12/12/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:19

Processo Desarquivado
10/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:00

Recebidos os autos
31/10/2024 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
30/10/2024 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 19:35

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:56

Recebidos os autos
23/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:56

Determinado o arquivamento
22/10/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:31

Recebidos os autos
25/09/2024 17:31

Outras decisões
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:51

Recebidos os autos
28/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:51

Outras decisões
21/08/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/08/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750208-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA BERNARDES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância da parte autora quanto ao depósito de ID 203852324, conforme manifestação de ID 203861091, reconheço a quitação da obrigação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Independentemente de preclusão, libere-se o sobredito depósito, com acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no ID 203861091.

Sem prejuízo, manifeste-se, a parte autora, acerca dos documentos anexos à petição de ID 204906062, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
25/07/2024 18:03

Recebidos os autos
25/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:03

Outras decisões
22/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/07/2024 08:53

Transitado em Julgado em 15/07/2024
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para determinar que os réus apresentem todos os contratos firmados pela autora, em especial os denominados 1.6.1 Produto: 0001 - BR3 SERV CONSIG Contrato: *02.***.*15-26 1.6.2 Produto; 0027 - CEB SERVIOOR Contrat:o: 16913621200027005 1.6.3 Produto: 0242 - CRED PESS PUBL Contrato: 0124933556 1.6.4 Produto: 0242 - CRED PESA PUBL Contrato: 0157084108, além daqueles vinculados aos débitos de cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão.

Diante da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno a parte ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à parte autora o pagamento de 40% (quarenta por cento) das mesmas verbas.

Ressalto que, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, necessária a fixação da verba honorária por equidade.

Quanto ao valor dos honorários, não obstante o disposto no parágrafo 8º-A, do art. 85 do CPC, na fixação dos honorários não se pode adotar isoladamente o previsto no sobredito dispositivo, tendo em vista que o mesmo art. 85, em seu parágrafo 2º, incisos I a IV, aponta outros requisitos a serem observados.

Portanto, deve-se fazer uma interpretação sistemática para se evitar distorções.

Nesse sentido, o precedente do TJDFT: "(...)1.

Como regra, a fixação dos honorários advocatícios deve partir da fixação de importância que flutuará entre os percentuais fixados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Subsidiariamente, tem-se a possibilidade de arbitramento por equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. 2.

No intento de fixar parâmetro orientativo para casos em que se evidencie a necessidade de arbitramento de honorários por equidade, sobreveio a Lei n. 14.365/2022, que acresceu o § 8º-A ao artigo 85, do Código de Processo Civil. 3.

A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal, item 1, indica que para ações de jurisdição contenciosa, o referido órgão de classe sugere a quantia de 25 URH - Unidades Referenciais de Honorários para fixação dos honorários. 4.

No momento do julgamento do recurso de apelação, 02/02/2023, o valor de uma URH equivalia a R$ 367,42 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Multiplicando-se esse valor pelo número de unidades sugeridas pela OAB (25 x R$ 367,42), alcance-se o importe de R$ 9.185,50 (nove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), notoriamente, superior ao limite de 10% (dez por cento) do valor da causa. 5.

Mesmo que a hipótese em análise permita a fixação dos honorários advocatícios por equidade, verifica-se dos autos que se trata de ação declaratória, cuja pretensão se circunscrevera à declaração de inexigibilidade dos débitos havidos junto à embargada, devendo a legislação processual ser interpretada de forma sistemática para dar evidência, no caso concreto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. É importante lançar mão de interpretação sistemática/teleológica que permita assegurar congruência e conformidade na aplicação do direito, afastando-se a exegese de cunho unicamente literal. 7.

A aplicação literal do artigo 85, § 8º-A, por certo, desborda em flagrante desproporcionalidade, revelando-se como conclusão claramente desprovida de razoabilidade. 8.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Efeitos infringentes” (Acórdão 1689511, 07252159320228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJE: 02/05/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Na hipótese, a ação que tramitou por menos de um ano até a prolação da sentença, não apresentou complexidade; um dos réus apresentou parte dos documentos requeridos e o segundo réu foi revel.

Nessas circunstâncias, atento ao disposto no art. 85 do CPC e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários de sucumbência em R$3.578,40 (três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), equivalente a 10 URH da data do ajuizamento da ação.

Sem honorários em favor de CARTÃO BRB S.A., em decorrência da revelia.

Fica suspensa a exigibilidade para a autora em razão da gratuidade de justiça a ela concedida (art. 98 do CPC).

Transitada em julgado, verificadas as providências finais e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
20/06/2024 17:46

Recebidos os autos
20/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:27

Recebidos os autos
19/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:27

Outras decisões
15/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750208-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA BERNARDES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e seu respectivo objeto, sob pena de preclusão.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
02/04/2024 17:37

Recebidos os autos
02/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:36

Outras decisões
20/03/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/03/2024 21:49

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 14:59

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 19:16

Recebidos os autos
22/02/2024 19:16

Outras decisões
22/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:50

Decorrido prazo de CLAUDIA BARBOSA BERNARDES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 16:40

Recebidos os autos
09/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:40

Indeferido o pedido de CLAUDIA BARBOSA BERNARDES - CPF: *36.***.*33-96 (REQUERENTE)
08/01/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/12/2023 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:04

Recebidos os autos
11/12/2023 18:04

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
07/12/2023 11:25

Recebidos os autos
07/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/12/2023 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
07/12/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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