12/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706002-63.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que indique objetivamente bens suscetíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
09/09/2025 17:02

Recebidos os autos
09/09/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/09/2025 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 16:47

Recebidos os autos
17/07/2025 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2025 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:36

Recebidos os autos
26/05/2025 18:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2025 18:36

Indeferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: *48.***.*51-87 (EXEQUENTE)
22/05/2025 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706002-63.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO DECISÃO Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, haja vista que a parte exequente não demonstrou a existência de ordem de pagamento (Precatório ou RPV) em favor do executado nos autos 0000532-64.2009.4.01.3501 - Vara Federal, Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO.

Ademais, tal procedimento se mostra incompatível com o rito do Juizados, uma vez que a execução contra a fazenda pública demanda tempo alongado até o efetivo pagamento, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, sendo incabível a suspensão do feito.

Assim, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique linha expropriatória viável, sob pena de extinção do feito.

I.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 17:06

Recebidos os autos
09/05/2025 17:06

Indeferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: *48.***.*51-87 (EXEQUENTE)
30/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0706002-63.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que consultei o(s) sistema(s) INFOJUD e SNIPER, nos termos dos comprovantes anexos, sobre os quais lancei sigilo e abri visualização às partes e advogados.

Certifico, ainda, que, nos termos da decisão r., fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação sobre o resultado da(s) diligência(s).

Gama-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025,às 14:04:17. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
25/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:38

Recebidos os autos
11/04/2025 15:38

Deferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: *48.***.*51-87 (EXEQUENTE).
04/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 18:07

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:26

Recebidos os autos
25/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
20/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:18

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 11:54

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706002-63.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO DESPACHO Tratando-se de verba incontroversa, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD em favor da parte credora, a qual deverá informar os dados bancários para recebimento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento do valor penhorado para a expedição de mandado de penhora de bens em geral deferida na decisão de Id 185969659.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
20/09/2024 12:05

Recebidos os autos
20/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706002-63.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de execução em que foi bloqueada a quantia de R$1.243,27 por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE).

Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
22/08/2024 14:35

Recebidos os autos
22/08/2024 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/05/2024 18:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:45

Recebidos os autos
22/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0706002-63.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 19/03/2024.

Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado.

GAMA/DF, 4 de abril de 2024 19:05:37. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
04/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:40

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 21:53

Recebidos os autos
06/02/2024 21:53

Deferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: *48.***.*51-87 (AUTOR).
05/02/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
02/02/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 19:12

Arquivado Definitivamente
28/11/2020 19:11

Transitado em Julgado em 15/10/2020
24/11/2020 16:26

Juntada de Certidão
29/09/2020 18:59

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)
29/09/2020 18:58

Expedição de Certidão.
29/09/2020 18:57

Audiência Conciliação cancelada - 29/09/2020 15:00
29/09/2020 18:31

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
16/09/2020 14:16

Juntada de Certidão
16/09/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 03:14

Publicado Sentença em 15/09/2020.
14/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 16:33

Recebidos os autos
10/09/2020 16:33

Homologada a Transação
10/09/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/09/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:05

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 13:44

Recebidos os autos
02/09/2020 13:44

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
02/09/2020 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
25/08/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:30

Publicado Despacho em 19/08/2020.
18/08/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 11:07

Recebidos os autos
14/08/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/08/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 11:54

Audiência Conciliação designada - 29/09/2020 15:00
30/07/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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