22/07/2024 00:14

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701756-70.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria nº 01/2022, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para providenciar(em) o recolhimento das custas finais, conforme certidão de ID retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.

OBS: AS GUIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS do TJDFT passaram a ser emitidas somente eletronicamente, via internet, no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios www.tjdft.jus.br, aba SERVIÇOS, item "Custas Judiciais".
02/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:42

Recebidos os autos
01/07/2024 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá.
26/06/2024 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 06:30

Recebidos os autos
26/06/2024 06:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá.
25/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 19:04

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de TAMIRES VIEIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:06

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:06

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 12:07

Recebidos os autos
23/05/2024 12:07

Indeferida a petição inicial
10/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:15

Recebidos os autos
09/05/2024 14:15

Recebida a emenda à inicial
06/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 18:33

Recebidos os autos
25/04/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 11:04

Recebidos os autos
16/04/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INVENTÁRIO (39)
09/04/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/04/2024 16:29

Recebidos os autos
08/04/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
08/04/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 05/04/2024.
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701756-70.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de inventário aviado por MARIA DE FÁTIMA ALVES, em que pugna pela adjudicação dos direitos aquisitivos existente sobre o imóvel situado na Quadra 19, Conjunto A, Casa 1 do Paranoá/DF, deixados pelo extinto CÍCERO VERÍSSIMO DOS SANTOS, haja vista a escritura pública de cessão de direitos hereditários carreada aos autos.

Entretanto, perlustrando os autos, verifico que a parte autora deixara de aportar todos os documentos necessários ao procedimento, CPF, RG, certidão de casamento e óbito do extinto, as certidões negativas trabalhista e de tributos emitidas pela União; pelo Distrito Federal; em nome do “de cujus”, bem como documento comprobatório da titularidade do bem, objeto de partilha, ou, ao menos, documento que demonstre que o falecido tinha direito sobre o imóvel, tal como as certidões emitidas pela CODHAB.

Ressalto, ainda, que o processo 0002759-82.2016.8.07.0008, fora extinto por desídia da inventariante, razão pela qual toda a documentação pertinente ao pleito deve ser novamente carreada, pois se trata de nova demanda.

Na mesma oportunidade, deve esclarecer o motivo pelo qual não arrolara o veículo VW/GOL, Placa JHH 1962, pois, ao que parece, naqueles autos também integrara o monte partível como sendo de titularidade do extinto, bem como dilucidar o porquê a companheira do extinto, Sra.

Mariene Vieira, não integrar o feito e não participar da sucessão, devendo acostar a sentença do processo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem manejado por esta.

No mesmo interregno, deverá aditar a inicial, carreando nova peça na íntegra, a fim de constar no polo ativo tão somente aqueles que estão concordes e que outorgaram procuração ao patrono da causa, devendo os demais serem arrolados a fim de que sejam, inclusive, citados para impugnar as primeiras declarações do presente inventário, porquanto a escritura pública de cessão de direitos de Id. 191042802, conferiu poderes à cessionária apenas no qual tange aos direitos relativos ao imóvel.

Assim, mesmo considerando que a cessionária sub-roga-se nos direitos que lhe foram transferidos, concluindo-se que os herdeiros cedentes são substituídos por esta, no presente processo orfanológico, existe outro bem a ser arrolado e, ainda, a necessidade de maiores esclarecimentos quanto a existência de eventual meação, o que torna necessária a habilitação daqueles nos autos.

Ainda ressalto que, diante da determinação do CNJ, a parte autora deverá apresentar, a certidão de inexistência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado.

Impende sobrelevar, por oportuno, que os bens apresentados não extrapolam o limite imposto na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC, dispondo que "o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha." Assim sendo, deverá a parte autora promover a adequação da petição inicial para aportar aos autos para apresentar as declarações e o plano de partilha, observando o regramento legal cabível.

Ressalto que se aplicam subsidiariamente e naquilo que couber às disposições contidas no art. 662 do CPC referentes ao arrolamento sumário, e, mormente diante da natureza simplificada de ambos os ritos procedimentais, compreendo que o pagamento das dívidas tributárias seguem a mesma sistemática, notadamente no que se refere à fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o julgamento da partilha, merecendo interpretação sistemática a regra estatuída no §5º do art. 664 do CPC a qual se compatibiliza e deve guardar harmonia com o tratamento legal dado pelo art. 662 do mesmo diploma processual.

Sendo assim, faculto à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, carreando aos autos os documentos faltantes e descritos alhures e, desde já, advirto a parte autora que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado, nos termos do art. 223 do CPC, ensejará no indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do Estatuto Processual vigente.

Ressalto que a emenda deverá consistir na apresentação de petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.
03/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:53

Recebidos os autos
02/04/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
23/03/2024 00:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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