24/05/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 21:19

Recebidos os autos
15/05/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 21:19

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:29

Expedição de Mandado.
03/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:54

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0727631-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e E.

S.

D.

J., devidamente assistida por defensor constituído.

Minuta do acordo ao ID 191321502.

Gravação do acordo acostada ao ID 191321506 e 191321511. É o relatório.

Cabe a este Juízo analisar a legalidade do acordo de não persecução penal concretamente celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a), à luz das seguintes diretrizes: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e de defensor.

Na situação em exame, verifica-se não ser caso de arquivamento dos autos.

A seu turno, o delito imputado ao(à) investigado(a) (artigo 308, da Lei 9.503/97) encontra-se abarcado pelas hipóteses de cabimento do ANPP. À vista da certidão de passagem criminal do(a) investigado(a) (que é primário(a) e de bons antecedentes), não há óbice subjetivo à celebração do acordo.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o(a) investigado(a) esteve todo o tempo assistido(a) por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do(a) investigado(a) quanto aos termos do acordo. À vista do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o(a) investigado(a), durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 1 de abril de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/04/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:28

Recebidos os autos
01/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:00

Recebidos os autos
22/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:34

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:13

Recebidos os autos
07/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:13

Declarada incompetência
07/02/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/02/2024 14:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/12/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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