24/08/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:00

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703880-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: TIM S/A D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de reconsideração (ID 169034080), pelas razões já expostas na decisão de ID 168733973, acrescentando-se que o prazo para interposição de recurso é peremptório, e a sua não observância acarreta a preclusão temporal, salvo mediante demonstração inequívoca da ocorrência das fatos noticiados, o que não sobreveio no presente caso.

Ademais, entendimento diverso afrontaria de o princípio da dualidade do procedimento/contraditório.

Intime-se.

Assim, CERTIFIQUE o cartório oportunamente a ocorrência do trânsito em Julgado, e adotem-se os procedimentos de rotina.

Após, se o caso, ARQUIVEM-SE os autos, COM BAIXA.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/08/2023 17:18

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:22

Recebidos os autos
21/08/2023 19:22

Indeferido o pedido de MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA - CPF: *43.***.*39-10 (REQUERENTE)
19/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703880-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: TIM S/A D E C I S Ã O INDEFIRO ( ID 168601830), porquanto conforme a certidão de ID 168829678 não houve nenhuma intercorrência no sistema na data de 14.08.

Ademais, poderia o autor ter entrado em contato com o Juizado por telefone para informar eventual problema existente, o que voluntariamente decidiu não fazer.

Por fim, verifico que o print de ID 168604215 NÃO traz nenhum registro da data de sua ocorrência.

Intime-se.

Assim, CERTIFIQUE o cartório a ocorrência do trânsito em Julgado, e adotem-se os procedimentos de rotina.

Após, se o caso, ARQUIVEM-SE os autos, COM BAIXA.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
17/08/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:20

Recebidos os autos
17/08/2023 14:20

Indeferido o pedido de MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA - CPF: *43.***.*39-10 (REQUERENTE)
16/08/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/08/2023 10:14

Recebidos os autos
15/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
15/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703880-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA REQUERIDO: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito e as partes também não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, porque a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não constitui qualquer óbice para manejo de ação judicial.

Aquele que se sentir lesado em seu direito pode sempre pleitear a apreciação de sua demanda pelo poder judiciário, notadamente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Desse modo, afasto a preliminar/prejudicial e diante da inexistência de outras, passo ao exame da causa, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A respeito do contexto fático, o requerente noticiou (em apertada síntese) que mantinha contrato de telefonia com a requerida, o qual não vinha sendo prestado a contento, e por isso realizou o pagamento do débito e a portabilidade numérica para outra operadora, porém a demandada passou a realizar cobrança indevida de dívida, o que lhe causou danos morais, vindicados ao final.

A suplicada alegou (em suma) em sua defesa que não há razão para realizar inúmeras ligações de cobrança ao autor, pois não há nenhum valor pendente de pagamento.

Que o autor sequer comprovou as supostas cobranças realizadas pela Tim S.A, pois não anexou aos autos nenhuma fatura ou notificação de cobrança emitida pela requerida.

Delineada a questão fática nesses moldes, entendo que o demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe foi endereçado (art. 373, inciso I, do CPC), visto que, diversamente do que afirma, NÃO provou a existência das cobranças, tendo a demandada negado a ocorrência de ligações de cobrança ao demandante ao argumento de que não há valor pendente de pagamento que pudesse motivá-las.

Assim, não emerge dos autos elementos de convicção mínimos que possibilitem ao juiz imputar responsabilidade à parte ré pela ocorrência dos fatos narrados na exordial.

Nessas condições, e porque o demandante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, resta apenas afastar suas pretensões.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Atenda o cartório ao requerimento de retificação da polaridade passiva aviado pela ré (ID 164773345, pág. 2).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/07/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:50

Recebidos os autos
25/07/2023 14:50

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/07/2023 08:10

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/07/2023 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 09:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2023 00:29

Recebidos os autos
03/07/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 02:26

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:03

Recebidos os autos
11/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:30

Publicado Despacho em 31/03/2023.
30/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:43

Recebidos os autos
28/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:56

Recebidos os autos
27/03/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/03/2023 01:29

Decorrido prazo de MATHEUS LUCIO VAZ DE ALMEIDA em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:25

Recebidos os autos
15/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/03/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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