16/05/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:32

Transitado em Julgado em 16/05/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

IMÓVEL.

REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMÓVEL ORIUNDO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO.

MINHA CASA, MINHA VIDA.

CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS.

CABIMENTO.

PENHORABILIDADE SEM EXPROPRIAÇÃO.

JURIDICIDADE. 1.

Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2.

O CPC, art. 835, XII, prevê expressamente a possibilidade de penhora dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 3.

Demonstrado que a constrição incidirá sobre os eventuais direitos aquisitivos inerentes ao imóvel, não cabe discutir sua impenhorabilidade. 4.

Recurso conhecido e provido.
02/04/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:00

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 18:47

Recebidos os autos
22/02/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/02/2024 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:48

Recebidos os autos
19/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/02/2024 16:38

Recebidos os autos
19/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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