06/02/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701608-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PAULA LANDELL DE AZEVEDO SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pela autora do fato, conforme descrito nos autos.

Verifico que a autora do fato transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Decorrido o prazo, veio a notícia do integral cumprimento das obrigações impostas, conforme documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade da autora, em relação aos fatos noticiados nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia.

Em relação ao(s) animal(is) apreendido(s) id 187586693, ressalte-se que os procedimentos previstos no art. 25, §§ 1º a 4º da Lei 9605/98, dentre eles a libertação das aves, prescindem da intervenção judicial.

No tocante aos eventuais e demais objetos/instrumentos apreendidos, ressalto que após a apreensão os mesmos são encaminhados pela autoridade policial ao IBAMA para respectiva destinação pelo CETAS/IBAMA, portanto não há outras providências a serem adotadas por este Juízo.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Passada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
12/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:06

Recebidos os autos
11/12/2024 15:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/12/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:28

Recebidos os autos
18/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/11/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:53

Recebidos os autos
28/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:03

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701608-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido(a): AUTOR DO FATO: PAULA LANDELL DE AZEVEDO SOUZA DECISÃO Diante da manifestação retro, acolho o pedido formulado e prorrogo até o dia 17 de setembro de 2024 o prazo para cumprimento da(s) condição(ões) estabelecidas na transação penal ofertada.

Abra-se vista ao Ministério Público para monitoramento e, se o caso, reencaminhamento da autora, bem como demais esclarecimentos, orientação e envio de link via SEMA.

Decorrido o prazo acima fixado, abra-se nova vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente.
20/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Recebidos os autos
19/07/2024 14:55

Outras decisões
17/07/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
17/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:48

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:57

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:09

Recebidos os autos
08/04/2024 19:09

Homologada a Transação Penal
08/04/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701608-53.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULA LANDELL DE AZEVEDO SOUZA DESPACHO Promova a Secretaria o cadastramento do causídico outorgado pela suposta autora.

Feito, aguarde-se manifestação da autora acerca da proposta de transação penal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ciente a autora de que seu silêncio importará na não aceitação da oferta do benefício e, consequentemente, prosseguimento da persecução penal.

Escoado em branco o prazo acima, abra-se nova vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

De outra sorte, anuindo a autora com os termos da transação penal, volvam-me conclusos para sentença homologatória. * documento datado e assinado eletronicamente.
03/04/2024 18:52

Recebidos os autos
03/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:56

Recebidos os autos
25/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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