03/10/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:16

Processo Desarquivado
02/10/2023 14:23

Juntada de comunicações
26/09/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:15

Juntada de comunicações
06/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:06

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS REIS MOTA em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 10:05

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705482-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA DOS REIS MOTA REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei (art. 38 da Lei 9.099/95).

A preliminar de complexidade de causa, a afastar a competência do Juizado, suscitada pela requerida, merece prosperar, porquanto a demanda, ao contrário do que parece, revela-se complexa.

Senão vejamos: A respeito do contexto fático, a autora noticiou, em apertada síntese, que a requerida realizou desconto de empréstimo em seu benefício previdenciário, o qual NEGA ter contratado, e pugnou ao final pela declaração de nulidade do negócio jurídico, além de outros pleitos.

A suplicada contestou o pedido, aduzindo que a requerente contratou Cartão Consignado de Benefício, AF 55033945, firmado 92326 - PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA E SERVICOS DE INFORMAC.

Apresentou documentos.

O julgamento foi convertido em diligência para a postulante dizer se reconhecia a assinatura eletrônica aposta nos documentos apresentados (ID 165498167 e ID 165498169 - Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício; TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO), e, em resposta, ela alegou que não reconhece a citada contratação, e que não recebeu o valor do empréstimo, nem os cartões (ID 165572874).

Delineada a questão nesses termos, entendo que a necessidade de realização de perícia técnica nos documento apresentados (digitalizados – ID 165498167 e ID 165498169) pela ré revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar se a assinatura eletrônica neles lançada (“Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício; TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”) é ou não da requerente, porquanto sua alegação constitui-se em fato impeditivo do direito alegado na exordial, e repercute diretamente no desate da questão submetida à apreciação.

Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, de modo que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.Trata-se de Reclamação em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Planaltina/DF que, nos autos de reintegração de posse, indeferiu o pedido de avaliação do imóvel. 2.Não se confunde a avaliação de bens realizada na fase de execução do processo, destinada a apontar o preço inicial de hasta pública do bem, com a avaliação pericial destinada a fazer prova no processo de conhecimento, no qual há necessidade de se estabelecer o contraditório. 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, conforme determina Lei de regência.

Diante do decidido, REVOGO a antecipação de tutela outrora deferida (ID 155309550).

Após a ocorrência do trânsito em Julgado, OFICIE-SE ao INSS para ADOÇÃO das providências pertinentes (RESTABELECIMENTO dos descontos, se o caso), em virtude da revogação da antecipação de tutela outrora deferida.

Encaminhem-se cópias deste decisum e da decisão de antecipação de tutela (revogada).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/07/2023 16:33

Recebidos os autos
25/07/2023 16:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/07/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:27

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:18

Recebidos os autos
29/06/2023 17:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
07/06/2023 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/06/2023 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 12:46

Recebidos os autos
06/06/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 16:17

Recebidos os autos
13/04/2023 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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