TJDFT - 0710687-86.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
06/09/2025 02:16
Decorrido prazo de WILMA ELENA ROCHA COSTA em 05/09/2025 23:59.
-
29/08/2025 02:15
Publicado Despacho em 29/08/2025.
-
29/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
27/08/2025 11:42
Recebidos os autos
-
27/08/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 12:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
06/08/2025 11:56
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2025 02:16
Decorrido prazo de WILMA ELENA ROCHA COSTA em 24/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:15
Publicado Decisão em 17/07/2025.
-
17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
15/07/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 16:03
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 15:52
Recebidos os autos
-
08/07/2025 15:52
Deferido o pedido de WILMA ELENA ROCHA COSTA - CPF: *73.***.*98-04 (IMPETRANTE)
-
01/07/2025 14:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
27/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 23:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
20/06/2025 13:04
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 02:15
Publicado Despacho em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
09/06/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 17:27
Recebidos os autos
-
09/06/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
03/06/2025 13:34
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
-
02/06/2025 19:38
Recebidos os autos
-
02/06/2025 19:37
Transitado em Julgado em 30/05/2025
-
02/06/2025 19:36
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
13/12/2024 14:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
13/12/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
09/12/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
07/12/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
-
22/10/2024 02:16
Decorrido prazo de WILMA ELENA ROCHA COSTA em 21/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 02:15
Publicado Decisão em 14/10/2024.
-
12/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
-
10/10/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 08:00
Recebidos os autos
-
09/10/2024 08:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/10/2024 08:00
Recebidos os autos
-
09/10/2024 08:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
09/10/2024 08:00
Recurso extraordinário admitido
-
09/10/2024 08:00
Recurso Especial não admitido
-
08/10/2024 13:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
08/10/2024 13:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
08/10/2024 13:48
Recebidos os autos
-
08/10/2024 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
08/10/2024 11:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/10/2024 11:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/09/2024 02:17
Publicado Certidão em 17/09/2024.
-
17/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0710687-86.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Brasília/DF, 13 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC -
13/09/2024 08:40
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 08:40
Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
11/09/2024 14:02
Recebidos os autos
-
11/09/2024 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/09/2024 14:02
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 13:52
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2024 02:16
Decorrido prazo de WILMA ELENA ROCHA COSTA em 26/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 18:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
05/08/2024 11:16
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 05/08/2024.
-
02/08/2024 13:55
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
-
31/07/2024 22:26
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 14:58
Concedido o Mandado de injunção a WILMA ELENA ROCHA COSTA - CPF: *73.***.*98-04 (IMPETRANTE)
-
03/07/2024 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/06/2024 22:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 12:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/05/2024 19:27
Recebidos os autos
-
02/05/2024 16:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
02/05/2024 15:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/04/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 17:58
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 17:47
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2024 02:16
Decorrido prazo de WILMA ELENA ROCHA COSTA em 10/04/2024 23:59.
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03/04/2024 02:17
Publicado Despacho em 03/04/2024.
-
03/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0710687-86.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: WILMA ELENA ROCHA COSTA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de mandado de injunção impetrado por WILMA ELENA ROCHA COSTA em face do Governador do Distrito Federal, alegando a existência de mora legislativa quanto a regulamentação do direito à aposentadoria especial da impetrante, ocupante de cargo da carreira de agente socioeducativo.
Em síntese, busca a colmatação de suposta lacuna por meio da aplicação da Lei Complementar 51/1985, tal como apregoado no teor da Emenda Constitucional 103/2019, tomando como baliza os requisitos do artigo 1º, inciso II da Lei Complementar 51/1985, combinado com o § 1º do art. 5º, c/c § 2º, inc.
II do art. 10, todos da EC 103/2019, bem como nos termos do § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal.
Custas iniciais recolhidas (ID 57022259).
Em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei 13.300/16, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando informações.
Concomitantemente, dê-se ciência desta ação mandamental à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, art. 5º, inc.
II, da Lei 13.300/16.
Após o término do prazo para a apresentação das informações (art. 7º, da Lei 13.300/2016), abra-se vistas ao Ministério Público.
Intimem-se.
Brasília-DF, data de registro da assinatura eletrônica.
MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador -
01/04/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 13:02
Juntada de Certidão
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26/03/2024 17:15
Expedição de Mandado.
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26/03/2024 16:09
Recebidos os autos
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26/03/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 18:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
18/03/2024 18:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/03/2024 15:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
18/03/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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