16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0743469-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: MAURICIO JANSEN VIEIRA, NILTON TAVARES GOMES, PAULO HENNRIQUE PEREIRA DOS SANTOS REU: MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de apuratório envolvendo possível prática de crime de cárcere privado e de tortura.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo declínio de competência.

Neste particular, verifico que razão assiste ao órgão Ministerial.

Conforme se constata dos autos, os fatos ocorreram no endereço sede da empresa Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial LTDA, situada no endereço SIBS, Quadra 2, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante/DF.

Diante do exposto, com fundamento no que preceitua o artigo 70, caput, do Código Penal, bem como diante do entendimento jurisprudencial do guardião da legislação infraconstitucional, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Brasília-DF, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025, às 13:20:22.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
12/07/2024 18:05

Baixa Definitiva
12/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:04

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO MAGALHAES SILVA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:29

Recebidos os autos
07/06/2024 17:31

Conhecido o recurso de EDUARDO MAGALHAES SILVA - CPF: *21.***.*10-79 (RECORRENTE) e provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 16:04

Juntada de Petição de memoriais
20/05/2024 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.
17/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:38

Recebidos os autos
16/05/2024 17:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/05/2024 17:16

Recebidos os autos
16/05/2024 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/05/2024 17:16

Recebidos os autos
15/05/2024 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/05/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:50

Recebidos os autos
14/05/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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