23/04/2024 16:56

Baixa Definitiva
23/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL VALOR.

CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS.

CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

I – A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva é medida que se impõe quando a firme palavra da vítima, as declarações dos informantes e a confissão judicial do réu demonstram que ele descumpriu ordem judicial da qual tinha plena ciência.

II – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma firme e coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato.

III – O crime de descumprimento é formal e se configura pela conduta dolosa de fazer contato com a vítima, ainda que com a justificativa de pagar uma dívida, nada obstante a plena ciência da proibição de contato por qualquer meio.

IV – O STJ estabeleceu no Tema Repetitivo nº 983 que “[n]os casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

V – Recurso conhecido e provido.
01/04/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:03

Expedição de Mandado.
01/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:26

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 21:52

Recebidos os autos
10/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/01/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/12/2023 16:11

Recebidos os autos
21/12/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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