TJDFT - 0712393-07.2024.8.07.0000

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA.

SISTEMA SISBAJUD.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.

POSSIBILIDADE.

PENHORA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

LAPSO TEMPORAL.

RAZOABILIDADE. 1. É possível a reiteração de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor mediante o sistema SISBAJUD, mormente quando demonstrado o transcurso de tempo razoável desde o último pedido ou a alteração na situação econômica do executado, à luz do princípio da razoabilidade e da efetividade da prestação jurisdicional. 2.

Admite-se a realização da diligência de forma reiterada e automática, eis que a nova funcionalidade denominada “teimosinha” amplia as chances de êxito do processo executivo, devendo o prazo ser fixado conforme as peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade, a fim de compatibilizar o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que resguarde a sua dignidade. 3.

Recurso provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0712393-07.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME AGRAVADO: RAIMUNDO RIBEIRO GOMES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 57356011) interposto por FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA – EIRELI contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela agravante em desfavor de RAIMUNDO RIBEIRO GOMES, indeferiu pedido de nova pesquisa reiterada mediante o sistema SISBAJUD.

Eis o teor do r. decisório (ID 190847182 do processo referência): DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD.

O credor não comprovou a efetiva localização de bens penhoráveis em nome do devedor, conforme exigência da decisão de arquivamento.

Desse modo, retornem os autos ao arquivo provisório.

Inconformada, a parte agravante sustenta não haver óbice para a realização de busca de valores via sistema SISBAJUD, e que tal negativa atenta contra os princípios basilares do Código de Processo Civil no âmbito da execução.

Argumenta que condicionar a realização de pesquisa à eventual comprovação por parte do credor de alteração da situação financeira do devedor é medida desproporcional, e ressalta o dever de cooperação entre os sujeitos do processo.

Afirma que a realização da busca via SISBAJUD, utilizando a ferramenta na modalidade “teimosinha”, não configura mera reiteração de procedimento, mas utilização de recente ferramenta disponibilizada, de repetição automatizada e programada, por período preestabelecido.

Discorre sobre a efetividade da modalidade de penhora almejada e colaciona jurisprudência que entende favorável ao seu pleito.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relato do essencial.

Estabelece o inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Para que seja concedido tal efeito, segundo a inteligência do parágrafo único do artigo 995 do Diploma Processual, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso.

Na espécie, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada.

Sobre o tema, cediço que se mostra possível a reiteração de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor mediante os sistemas conveniados ao Juízo mormente quando demonstrado o transcurso de tempo razoável desde o último pedido ou alteração na situação econômica do executado, à luz do princípio da razoabilidade e da efetividade da prestação jurisdicional.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO.

DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

ART. 921, § 3º, DO CPC.

CONSULTA AO RENAJUD.

INDEFERIMENTO.

CONSULTA ANTERIORMENTE REALIZADA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS.

RAZOABILIDADE. 1.

Nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Tal premissa não impede que o agravante peticione ao Juízo requerendo a efetivação de medidas de pesquisa, desde que demonstre a plausibilidade e a efetividade da medida pleiteada. 2.

Se, no curso do processo executivo, o credor não encontra bens penhoráveis, revela-se adequada a realização de nova consulta aos sistemas disponíveis ao juízo após o transcurso de tempo razoável desde a última consulta. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1651997, 07127920720228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no DJE: 10/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTO IDÔNEO.

CÓPIA CTPS.

CONSULTA INFOJUD.

REITERAÇÃO DA PESQUISA.

RAZOABILIDADE. [...] 3.

Para a reiteração das diligências, por meio do sistema InfoJud, conquanto não haja no ordenamento jurídico brasileiro norma jurídica que limite o período entre esses requerimentos, ou mesmo quantidade de postulações admissíveis, deve-se verificar a existência de transcurso de tempo razoável, desde a última consulta.

No caso, a última pesquisa realizada ocorreu há mais de 2 anos, de modo que, considerado o lapso temporal, há razoabilidade na reiteração ou renovação do pedido, com o escopo de dar efetividade à prestação jurisdicional. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1665012, 07280185220228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 6/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA.

SISBAJUD.

REITERAÇÃO DE CONSULTA.

LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de execução por quantia certa (n. 0702761-95.2017.8.07.0001) iniciada pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em março de 2017, em desfavor da empresa SP COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-ME, motivada pelo inadimplemento do prêmio (período de competência 30/04/2016) relativo ao contrato de seguro saúde, na modalidade PME - Pequena e Média Empresa, firmado entre as partes. 2.

Compulsando os autos, percebe-se que a última pesquisa no sistema BACENJUD foi realizada em janeiro de 2020, ou seja, há quase 3 (três) anos, realizada pelo sistema antigo do BACENJUD.

Ante o decurso de tempo considerável denotar indícios de alteração na situação financeira da parte executada, assim como pelas inovações trazidas pelo SISBAJUD, conclui-se pela razoabilidade da renovação requerida pelo agravante. 3.

Revela-se possível a reiteração da pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD quando evidenciada a ausência de outros bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última pesquisa realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1662986, 07295653020228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no PJe: 22/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso.) Esse inclusive é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou a respeito do tema, admitindo a possibilidade da reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, atual SISBAJUD, ainda que já tenham sido realizadas tentativas anteriores, sendo todas infrutíferas, desde que observado o princípio da razoabilidade ante as particularidades do caso concreto.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2.

Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018 – grifo nosso) De fato, não há qualquer vedação legal à possibilidade de que se proceda a mais de uma tentativa de realização de consultas aos bens por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo.

No caso em exame, verifica-se que a pretensão da agravante atende ao princípio da razoabilidade e está em consonância com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça, notadamente porque a última consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD foi realizada em abril de 2023 (IDs 156476106, 156476107 e 155233152 do processo referência).

Portanto, diante do lapso temporal de um ano entre a última diligência e o novo pedido de renovação, admite-se o argumento de que pode ter ocorrido mudança na situação econômica da parte executada, a atrair o raciocínio de que há razoabilidade e utilidade na reiteração das pesquisas no mesmo sistema outrora diligenciado.

Além disso, deve-se admitir que a diligência seja realizada de forma reiterada e automática, tendo em vista que a nova funcionalidade denominada “teimosinha” amplia as chances de êxito do processo executivo.

Todavia, a reiteração da penhora deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, em atenção ao princípio da razoabilidade e a fim de compatibilizar o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade.

Colha-se, por oportuno, aresto desta egrégia Casa de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD.

REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO.

TEIMOSINHA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O SisbaJud é uma ferramenta posta à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2.

A utilização dos sistemas informatizados não está condicionada ao esgotamento de diligências.

Precedentes do STJ. 3.

O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no sistema SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha", funcionalidade que já se encontra em funcionamento nesta Corte de Justiça desde abril de 2021. 4.

No caso, considerando a nova ferramenta processual à disposição da exequente ("Teimosinha"), tenho que o deferimento da medida apresenta-se razoável. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1669658, 07339242320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao requisito do perigo da demora, entendo presente, tendo em vista a determinação de remessa dos autos ao arquivo, a justificar a medida vindicada.

Por tais fundamentos, defiro a liminar para determinar que se proceda nova tentativa de penhora via SISABAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, para, localizando bens do devedor, satisfazer a pretensão executiva da recorrente.

Comunique-se ao Juízo da causa e intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso (artigo 1.019, incisos I e II, do CPC).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador