30/04/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de POSSIDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de POSSIDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO.

ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO COLETIVO EXECUTÓRIO.

PRAZO FINAL 08/08/2007.

LEI N. 10.444/2002.

ART. 604, §§ 1º E 2º CPC/1973.

PRERROGATIVA TRANSPOSTA AO ART. 475-B CPC/1973.

TEMA 880 STJ.

PRESCRITA A PRETENÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. 1.

Apesar da morosidade para apresentação das fichas financeiras pelo devedor ou por terceiro, nos termos da Lei n. 10.444/2002, foi oportunizado ao credor o ajuizamento da execução mediante apresentação de cálculos, dispensado o acerto da conta exequenda. 2.

Conforme Tema 880 fixado pelo STJ, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. 3.

As decisões que transitaram em julgado antes da vigência do § 1º do art. 604 do CPC/1973, em 8/8/2002, passam a operar sob efeitos imediatos do referido dispositivo, de modo que o prazo para prescrição do direito da parte de executar o título executivo judicial, apresentando o cálculo que entender correto, conta-se da data 08/08/2002; ainda que esteja pendente de envio, pelo requerido, eventual documentação requisitada pelo juízo, resultando no termo final para proposição da execução em 08/08/2007. 4.

Iniciada a execução coletiva pelo sindicato em 27/08/2010, passados mais de três anos do fim do prazo prescricional, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5.

Impossível o acolhimento da pretensão individual fundada em sentença coletiva prescrita. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
01/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 17:33

Recebidos os autos
14/09/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de POSSIDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:24

Recebidos os autos
18/07/2023 19:24

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2023 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/07/2023 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:48

Recebidos os autos
16/06/2023 13:48

Embargos de Declaração
14/06/2023 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/06/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:12

Efeito Suspensivo
24/05/2023 16:33

Recebidos os autos
24/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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