24/07/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:47

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de VADSON JOSE SANTANA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701432-71.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VADSON JOSE SANTANA EXECUTADO: JOSE HILTON DE ARAUJO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Observa-se que, após algumas diligências, não se logrou mais êxito no sentido de localizar bens penhoráveis do(s) devedor(es).

A par disso, o exequente pugnou pela suspensão do trâmite processual.

A suspensão da marcha processual não se coaduna com o rito sumaríssimo.

Nesse caso, ante a não localização de bens, conforme dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo deverá ser extinto, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, a interesse do credor, a fim de se dar continuidade ao presente cumprimento de sentença, atentando-se para o prazo prescricional.

Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou.

Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/06/2025 13:47

Recebidos os autos
10/06/2025 13:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/06/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 19:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701432-71.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VADSON JOSE SANTANA EXECUTADO: JOSE HILTON DE ARAUJO DECISÃO 1.

Escoado o prazo sem manifestação do devedor sobre a quantia bloqueada via SISBAJUD, converto a penhora em pagamento.

Promovam-se as diligências necessárias à transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada a este Juízo. 2.

Após, diligencie-se no sentido de promover a transferência da quantia penhorada para a conta indicada pelo credor no Id. 20257459 3.

Feito, o credor deverá apresentar planilha do valor remanescente atualizado da dívida.

Intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora do executado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por falta de bens (Lei 9.099/95, art.53, §4º).

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 18:34

Recebidos os autos
10/05/2025 18:34

Outras decisões
05/05/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de VADSON JOSE SANTANA em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de VADSON JOSE SANTANA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:44

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:45

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:50

Recebidos os autos
14/02/2025 15:50

Deferido em parte o pedido de VADSON JOSE SANTANA - CPF: *59.***.*31-53 (EXEQUENTE)
05/02/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:09

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 19:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:37

Recebidos os autos
27/11/2024 13:37

Outras decisões
12/11/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE ARAUJO em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 11:38

Desentranhado o documento
12/10/2024 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701432-71.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VADSON JOSE SANTANA REQUERIDO: JOSE HILTON DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte JOSE HILTON DE ARAUJO cumprir voluntariamente a sentença à 0h do dia 27/08/2024.

Conforme determinado na decisão de ID 202574594, item 4, intime-se a parte VADSON JOSE SANTANA, para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha discriminada e atualizada do débito, acrescido da respectiva multa, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC e honorários advocatícios de cumprimento de sentença, ratificando o pedido de execução forçado da sentença.

Vindo a atualização do débito, anote se a fase de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e encaminhem-se os autos para pesquisa SISBAJUD/RENAJUD, conforme determinado na referida decisão.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE HILTON DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/08/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2024 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 07:47

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701432-71.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VADSON JOSE SANTANA REQUERIDO: JOSE HILTON DE ARAUJO DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 2.222,00.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado nos autos: Beneficiário: Vadson José Santana; CPF: *59.***.*31-53; Instituição financeira: Banco do Brasil; Agência: 3606-4; Conta: 8606-1. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, o(a) próprio(a) executado(a) deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/07/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:26

Recebidos os autos
02/07/2024 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 14:26

Deferido o pedido de VADSON JOSE SANTANA - CPF: *59.***.*31-53 (REQUERENTE).
21/06/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/06/2024 04:39

Processo Desarquivado
17/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 23:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
10/05/2024 21:20

Recebidos os autos
10/05/2024 21:20

Homologada a Transação
10/05/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/05/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 02:35

Recebidos os autos
09/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701432-71.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VADSON JOSE SANTANA REQUERIDO: JOSE HILTON DE ARAUJO DECISÃO Recebo a emenda apresentada no Id. 191430655.

Cite-se o ré(u) por meio do endereço eletrônico ou por outro meio digital fornecido pelo autor(a), nos moldes do art. 4º da Portaria Conjunta nº 29/2021 (TJDFT).

A parte ré deverá ser esclarecida de que se trata de autos que tramitam nesta vara, sob a opção do “Juízo 100% Digital”.

Desse modo, poderá se opor ou anuir à aludida opção, devendo se manifestar nos autos num ou noutro sentido na primeira oportunidade.

E mais: a) Consigne-se que em caso de anuência, a parte ré deverá cumprir o disposto no art. 2º, § 4.º da Portaria Conjunta nº 29/2021, TJDFT.

Por conseguinte, ele e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido; b) Desse modo, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; c) A parte que não dispuser de ferramentas ou estrutura tecnológica para participar dos atos processuais por meio digital próprio poderá utilizar as instalações híbridas do “Juízo 100% Digital”; d) Pontue-se que a eventual necessidade de realização pontual de ato processual presencial que possa ser convertido ao Processo Judicial Eletrônico - PJe sem perdas, ou a repetição de ato digital inicialmente infrutífero, desde que determinados por decisão fundamentada, não desqualificará, por si só, o feito, para que permaneça no “Juízo 100% Digital”, nos termos do Art. 1°, §§ 2° e 3° da Resolução 345 do CNJ; e) O atendimento no “Juízo 100% Digital” será prestado durante o horário do expediente forense exclusivamente por intermédio do “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria Conjunta TJDFT 21/2021.

Por fim, atente a Secretaria para: a) o disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Portaria Conjunta nº 29/2021, TJDFT.

Transcrevo: § 1.º As comunicações processuais realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para essa finalidade. § 2º Considerar-se-á realizado o ato de comunicação no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas representante de mensagem entregue for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo, devendo, em caso de registro de transcurso de prazo sem manifestação ou de tempestividade de prazo preclusivo, ser certificada, nos autos eletrônicos, a data do recebimento da comunicação pela parte. (NR) § 3.º As comunicações processuais realizadas por intermédio de mensagem eletrônica serão encaminhadas pelo e-mail institucional da Vara, com confirmação de leitura. § 4º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para promover a leitura, contados do envio da mensagem, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo, conforme estabelecido no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. (NR) b) a correção de eventuais incongruências existentes entre o teor dos fatos e pedidos da presente ação e os assuntos registrados no PJe.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
04/04/2024 14:18

Recebidos os autos
04/04/2024 14:18

Recebida a emenda à inicial
27/03/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:23

Recebidos os autos
25/03/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/03/2024 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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