29/05/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:46

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EMPRÉSTIMOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

HONORÁRIOS DO PERITO.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A alegação de hipossuficiência formulada pela pessoa física para efeito de obtenção da gratuidade da justiça deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos (art. 99, § 2º, do CPC). 2.

Este Tribunal de Justiça tem adotado o critério objetivo de renda mensal de 5 (cinco) salários mínimos previsto na Resolução n. 271/2023 do CSDPDF para análise da hipossuficiência, somado à apreciação das circunstâncias subjetivas do requerente, a exemplo de patrimônio, condição de saúde, nível de endividamento, idade, entre outros, consoante orientação da Nota Técnica n. 11/2023 do CIJDF. 3.

Pontua que, quando ingressou com a ação originária, o agravante não buscou se valer do benefício da gratuidade de justiça, pois naquele momento possuía recurso para o custeio do processo, tendo tal situação se alterado no curso do processo. 4.

Aduz que os comprovantes de rendimentos e extratos da conta salário do agravante juntados tanto ao processo de origem quanto a este recurso, conduzem ao entendimento de que o recorrente se encontra em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º da Lei nº 14.181. 5.

Diante da inexistência de indícios em sentido contrário, a análise dos critérios objetivos e subjetivos apontam que o agravante se enquadra no conceito de hipossuficiência previsto no art. 98, caput, do CPC e, por isso, deve ser contemplado com a gratuidade da justiça. 6.

Recurso conhecido e provido.
01/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:44

Conhecido o recurso de GILSON FERREIRA DOS REIS - CPF: *40.***.*92-91 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:44

Recebidos os autos
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
13/11/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/11/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:11

Recebidos os autos
16/10/2023 21:11

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/10/2023 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711850-04.2024.8.07.0000

Romitex Malhas LTDA

Sharleane Alencar Santos 00865724156

Advogado: Guilherme Alexandre Junqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0726719-06.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Milton Darvani Klasener e Outros

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0725563-59.2023.8.07.0007

Acao Educacional Claretiana

Abdel Hadi Nadi

Advogado: Afonso Galerani de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0714877-88.2021.8.07.0003

Nao Ha

Advogado: Susi Guarany Ninaut

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0714877-88.2021.8.07.0003

Maria Goncalves de Carvalho

Nao Ha

Advogado: Susi Guarany Ninaut

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2021 16:43

Exibir Processo