03/05/2024 11:27

Baixa Definitiva
03/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:26

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de YOLANDA MARLYER BATISTA SOUZA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA COM CARTÃO.

PAGAMENTO A MAIOR.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

INADMISSIBILIDADE.

VALOR DA CAUSA. 1.

Restando comprovado que a transação de pagamento da fatura do cartão foi efetuada por valor maior do que o efetivamente devido, cabível a restituição do saldo. 2.

A restituição deve ocorrer na forma simples, e não dobrada, se não há qualquer prova de má-fé ou engano injustificável perpetrado pela destinatária do valor. 3.

No caso concreto, afora o dissabor decorrente da demora na devolução do saldo credor, não restou comprovado dano efetivo aos direitos de personalidade da pagadora, inexistindo prova de que ela sofreu constrangimento, abalo psíquico ou mácula em sua honra e bom nome, a evidenciar que os danos experimentados se limitaram ao campo material, sendo plenamente reparados mediante restituição simples do valor pago a mais. 4.

Não é cabível a fixação da verba honorária de maneira equitativa quando existe valor certo atribuído à causa, devendo ser observadas as bases de cálculo estabelecidas no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido.
03/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:22

Conhecido o recurso de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:40

Recebidos os autos
26/01/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/01/2024 11:38

Recebidos os autos
26/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/01/2024 13:00

Recebidos os autos
25/01/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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