18/04/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:48

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MARA LUCIA SOLER HASHIOKA em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725296-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARA LUCIA SOLER HASHIOKA REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada por MARA LUCIA SOLER HASHIOKA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambos qualificados nos autos.

Relata a autora que alugou um imóvel na cidade de Campinas -SP para Alan Calheiros Francisco e Aracele Calheiros Francisco, com transferência de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica.

Aduz que os locatários não pagaram valores do contrato e que a empresa ré cobrou da autora os valores pendentes.

Pleiteia a devolução em dobro da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte ré sustenta que a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo.

No caso, depreende-se, pelos documentos juntados aos autos, no id. 182311325, que as faturas relativas as contas de energia foram emitidas em nome de OCTACILIO ARANTES DE FARIA.

Desse modo, patente a ilegitimidade ativa ad causam da demandante para postular em juízo, notadamente porque a Lei não autoriza que a parte autora pleiteie direito alheio em nome próprio, conforme estabelece o art. 18 do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, em face da ilegitimidade ativa ad causam, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:25

Recebidos os autos
26/03/2024 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de MARA LUCIA SOLER HASHIOKA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARA LUCIA SOLER HASHIOKA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/03/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2024 02:31

Recebidos os autos
10/03/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de MARA LUCIA SOLER HASHIOKA em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 18:10

Recebidos os autos
09/01/2024 18:10

Recebida a emenda à inicial
08/01/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/01/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 19:53

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:02

Recebidos os autos
18/12/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 16:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/12/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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