14/01/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 16:20

Expedição de Ofício.
12/12/2024 15:59

Recebidos os autos
12/12/2024 15:59

Determinado o Arquivamento
11/12/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
30/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
08/09/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:52

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:13

Expedição de Carta.
16/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:03

Recebidos os autos
12/08/2024 17:03

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
08/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:22

Juntada de Alvará de levantamento
19/04/2024 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0706211-77.2021.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : JEFFERSON ALVES PEIXOTO e outros DECISÃO Cuida-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação judicial pelo Ministério Público, realizado com JEFFERSON ALVES PEIXOTO e com a pessoa jurídica VALDEMAR ALVES DE SOUSA EIRELI, devidamente representados por advogado particular, para produzir efeitos no inquérito policial n. 89/2021 - DEMA.

Nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a homologação do acordo deve se dar por meio de audiência.

Não obstante a previsão legal, faz-se de rigor examinar a conveniência em se afastar a necessidade do ato por meio de audiência, em especial porque todas as tratativas entre os beneficiários e o Ministério Público encontram-se gravadas e acostadas aos autos, possibilitando que este magistrado afira as condições do acordo.

Posto isso, afasto a necessidade de realização do ato e passo à análise das condições do ANPP, tendo em consideração o termo e o arquivo de vídeo acostados aos autos.

Da análise das tratativas entre o Ministério Público e os investigados não se observa qualquer irregularidade no procedimento.

O acordo encontra-se formalizado por escrito.

Os beneficiários foram devidamente assistidos por advogado particular e não se vislumbra qualquer indício de coação a indicar ausência de voluntariedade na aceitação.

Ademais, as condições acordadas encontram-se dentro dos parâmetros legais e judiciais.

Tudo considerado, verifico o atendimento dos requisitos e considero cabível o acordo, razão pela qual, como consequência, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal.

Altere-se a classe para acordo de não persecução penal.

Em conformidade com a petição de id. 187674056, dê-se ciência aos procuradores de id. 185436617.

Após, dê-se vista dos autos ao Parquet, para implementação e acompanhamento do acordo.

Por fim, aguarde-se o pedido de extinção da punibilidade ou de rescisão do ANPP.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto
26/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/03/2024 16:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/03/2024 10:02

Recebidos os autos
26/03/2024 10:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/03/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
22/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:41

Recebidos os autos
01/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
23/02/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 01:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 17:28

Recebidos os autos
31/01/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
29/01/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:31

Recebidos os autos
29/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
27/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
15/04/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 10:41

Recebidos os autos
14/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
12/05/2022 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 12:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/02/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59:59.
12/01/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:47

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 09:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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