27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711803-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIGIA FERNANDES RIBAS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 14:41:58.

MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria
24/02/2025 15:12

Baixa Definitiva
24/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:10

Transitado em Julgado em 21/02/2025
24/02/2025 15:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:51

Conhecido o recurso de MARIA LIGIA FERNANDES RIBAS - CPF: *57.***.*46-20 (EMBARGANTE) e não-provido
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:17

Recebidos os autos
11/11/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:04

Recebidos os autos
04/10/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/10/2024 15:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PASEP.

RESSARCIMENTO DE VALORES DESFALCADOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO. 10 ANOS.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

SAQUE.

PREQUESTIONAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No julgamento do Tema 1.150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2.

Conforme definido pelo STJ, e à luz da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início na data em que a parte toma ciência do saldo existente na conta, o que, na hipótese, ocorreu no momento em que foi realizado o saque. 3.

O prequestionamento, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, exige tão somente que a questão tenha sido decidida e fundamentada no acórdão, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:32

Conhecido o recurso de MARIA LIGIA FERNANDES RIBAS - CPF: *57.***.*46-20 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 12:02

Recebidos os autos
21/06/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/06/2024 06:10

Recebidos os autos
21/06/2024 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/06/2024 08:40

Recebidos os autos
18/06/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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