27/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:19

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ADRIANO ANTUNES DE PAIVA em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:41

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:25

Recebidos os autos
06/06/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/05/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2024 02:39

Recebidos os autos
19/05/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 20:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705477-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO ANTUNES DE PAIVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
04/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:43

Recebidos os autos
04/04/2024 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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