12/08/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2024 12:13

Recebidos os autos
24/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
24/05/2024 12:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MIRIAN MAIA DE CARVALHO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711609-98.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MIRIAN MAIA DE CARVALHO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36493671): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL – TR).

DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INOCORRÊNCIA.

EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA.

OFENSA À COISA JULGADA.

REJEITADA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 519 DO STJ. 1.

O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos créditos oriundos de condenações da Fazenda Pública antes de sua inscrição em precatórios e determinou que fosse adotado o IPCA-E para tal finalidade. 2.

Os embargos de declaração opostos com fins de modular os efeitos da decisão proferida RE 870.947/SE foram rejeitados, de modo a preservar os efeitos retroativos (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 3.

O acórdão dos embargos de declaração não fez nenhuma ressalva no sentido de resguardar os provimentos judiciais que transitaram em julgado.

Dessa forma, é possível concluir que a intenção do Supremo Tribunal de Federal foi de conferir eficácia retroativa irrestrita à decisão proferida no RE 870.947/SE. 4.

No caso, ao contrário do afirmado pelo agravante, o título judicial em que se baseia o cumprimento de sentença não determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária, mas a observância à disciplina prevista na Lei n. 11.960/09, que, na parte em que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Federal (RE 870.947/SE – Tema 810). 5.

Ao julgar o REsp 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E,a partir de julho de 2009 (Tema 905). 6.

Assim, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo executado/agravante, o juízo a quo acertadamente o fez com base em parâmetros fixados no título judicial executado e nos entendimentos fixados pelos tribunais superiores sobre índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. 7.

A aplicação do IPCA-E como critério de atualização monetária deve incidir a partir de 30/06/2009 e até 08/12/2021.

Após o referido período, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 8.

Não há que se falar em preclusão, haja vista que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão” (STJ - AgInt no AREsp: 1320096 RS 2018/0162525-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2020). 9. “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (Súmula 519, Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015). 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029
01/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:42

Recebidos os autos
13/03/2024 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:42

Recebidos os autos
13/03/2024 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:42

Negado seguimento ao recurso
04/03/2024 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:41

Recebidos os autos
04/03/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
06/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170 e 1170)
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRIAN MAIA DE CARVALHO em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:40

Recebidos os autos
27/02/2023 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:40

Recebidos os autos
27/02/2023 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2023 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2023 13:35

Recebidos os autos
15/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2023 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 00:09

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
20/12/2022 17:27

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:27

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:27

Recebidos os autos
20/12/2022 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MIRIAN MAIA DE CARVALHO em 18/11/2022 23:59.
29/10/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 24/10/2022.
22/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:04

Conhecido o recurso de MIRIAN MAIA DE CARVALHO - CPF: *36.***.*95-34 (EMBARGANTE) e não-provido
13/10/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:46

Expedição de Certidão.
14/09/2022 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2022 11:49

Recebidos os autos
01/09/2022 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/08/2022 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 16:05

Recebidos os autos
21/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/08/2022 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/08/2022 18:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2022 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2022 00:10

Publicado Ementa em 01/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/06/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2022 08:45

Recebidos os autos
16/05/2022 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/05/2022 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2022 18:51

Recebidos os autos
18/04/2022 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/04/2022 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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