22/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2026 16:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
08/07/2025 18:23

Recebidos os autos
08/07/2025 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 18:23

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 29/07/2024
01/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:33

Recebidos os autos
17/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:16

Recebidos os autos
09/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/05/2025 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
05/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:11

Recebidos os autos
24/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/03/2025 05:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
07/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:08

Recebidos os autos
29/07/2024 12:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
29/07/2024 04:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:34

Recebidos os autos
08/07/2024 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 03:20

Publicado Edital em 26/06/2024.
26/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 211, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 3103-1226/1228/1233 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0708286-39.2023.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: SAMUEL SOUSA DA COSTA, JOAO VICTOR SOUSA DA SILVA REU: JORGE LUIS DA SILVA MADEIRA, JACKSON VICTOR SANTANA PEREIRA Inquérito n. 443/2023 da 14ª Delegacia de Polícia (Gama - Setor Central) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0708286-39.2023.8.07.0004, em que é réu JORGE LUIS DA SILVA MADEIRA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido em 14 de outubro de 1987, filho de Divino Jorge Madeira e Amélia Pereira Gomes da Silva, CIRG nº 2668984 SSP/DF, CPF nº *21.***.*74-50, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, incurso nas penas do art. 180, §1º, do Código Penal.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital cito-o para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, cientificando-o de que, caso não compareça ou não nomeie Defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça".

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum do Gama/DF, funcionando nos dias úteis das 12:00 às 19:00 horas.

Eu, CARLOS AUGUSTO SOUSA PEREIRA, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

GAMA-DF, 24 de junho de 2024.
17/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/06/2024 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 20:37

Recebidos os autos
27/05/2024 20:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/05/2024 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 20:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 20:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:11

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/04/2024 05:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:47

Recebidos os autos
15/04/2024 19:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 09/04/2024.
08/04/2024 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0708286-39.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: SAMUEL SOUSA DA COSTA, JOAO VICTOR SOUSA DA SILVA, JORGE LUIS DA SILVA MADEIRA, JACKSON VICTOR SANTANA PEREIRA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por JOAO VICTOR SOUSA DA SILVA e SAMUEL SOUSA DA COSTA, indiciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, § 1°, do Código Penal.

O investigado SAMUEL constituiu Advogado, conforme procuração de ID 189674865 (substabelecimento de ID 189674870), e o investigado JOAO VICTOR está assistido pelo NPJ/Uniceplac (ID 190901096).

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme IDs 190901097 e 191094516. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

Os investigados SAMUEL e JOAO VICTOR não possuem condenações anteriores ou processos criminais em curso (IDs 183243478 e 183243494); confessaram formal e circunstancialmente o crime e concordaram com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelos investigados e seus Defensores, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e os beneficiários JOAO VICTOR SOUSA DA SILVA e SAMUEL SOUSA DA COSTA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intimem-se os beneficiários, por intermédio dos Defensores, informando-lhes que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar os beneficiários SAMUEL e JOAO VICTOR para darem início ao cumprimento, bem como para que se manifeste quanto aos indiciados JORGE LUIS DA SILVA MADEIRA e JACKSON VICTOR SANTANA PEREIRA.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
05/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:01

Recebidos os autos
04/04/2024 15:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
25/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2024 16:31

Transitado em Julgado em 26/02/2024
12/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Recebidos os autos
15/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:50

Recebidos os autos
06/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 06:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
26/12/2023 14:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
06/07/2023 05:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 21:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702418-26.2018.8.07.0014

Amalia da Silva Figueiroa

Caixa Economica Federal

Advogado: Vera Lucia da Silva Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2018 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0707233-69.2022.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Teixeira Pinheiro

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0706651-21.2022.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Carlos Augusto Gadelha

Advogado: Larissa Rodrigues Pettengill

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0706651-21.2022.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Larissa Rodrigues Pettengill

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0706651-21.2022.8.07.0016

Carlos Augusto Gadelha

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Larissa Rodrigues Pettengill

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 09:45

Exibir Processo