TJDFT - 0707498-90.2017.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP

CNPJ: 08.058.025/0001-58

Advogados

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB: 15192/DF

CPF *95.***.*26-87

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 13:14

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 13:13

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 933

  • 06/02/2025 13:13

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 817

  • 06/02/2025 13:07

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 06/02/2025 13:05

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 08/07/2024 17:14

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/07/2024 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 08/07/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 13:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 28/06/2024 02:18

    Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 27/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 02:30

    Publicado Despacho em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 17/06/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 17/06/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 14/06/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 14:40

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 12/06/2024 14:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 12/06/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 12/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2024 19:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 14:49

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 15/04/2024 15:42

    Juntada de Petição de agravo

  • 03/04/2024 02:17

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 20:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/03/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 20:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/03/2024 20:41

    Recurso Especial não admitido

  • 12/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 11:22

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/03/2024 11:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 07/03/2024 10:14

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 10:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 05/03/2024 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2024 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 22:40

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 22:40

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 22:39

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 16/01/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 18:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/01/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 18:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2024 18:17

    Desentranhado o documento

  • 10/01/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:11

    Processo Reativado

  • 02/10/2023 15:29

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:27

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 02/10/2023 15:27

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 30/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 21:06

    Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:07

    Publicado Ementa em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/08/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2023 16:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/07/2023 17:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/06/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 16:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 12/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/05/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 19:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 16:11

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 22/05/2023 13:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 20/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:08

    Publicado Despacho em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 09/05/2023 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 08/05/2023 17:39

    Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (APELADO) em 26/04/2023.

  • 08/05/2023 17:37

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 08/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 00:06

    Publicado Ementa em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/04/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 17:14

    Conhecido o recurso de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido em parte

  • 31/03/2023 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/02/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 12:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/02/2023 21:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 08/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 22:58

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 17:13

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 07/12/2022 08:41

    Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 08:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 01/12/2022 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 00:05

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 22/11/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2022 09:41

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 11/10/2022 16:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 11/10/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 02:19

    Publicado Decisão em 31/05/2019.

  • 31/05/2019 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2019 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 20:57

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 20:57

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 933)

  • 28/05/2019 19:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 02/05/2019 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 30/04/2019 16:05

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 30/04/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 02:15

    Publicado Decisão em 05/07/2018.

  • 04/07/2018 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2018 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 15:53

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 817)

  • 19/06/2018 15:15

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

  • 01/06/2018 15:33

    Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

  • 01/06/2018 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2018 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2018 02:16

    Publicado Despacho em 22/05/2018.

  • 21/05/2018 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2018 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 16:39

    Conclusos para despacho para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

  • 16/05/2018 15:09

    Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

  • 16/05/2018 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2018 02:16

    Publicado Despacho em 11/05/2018.

  • 10/05/2018 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2018 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2018 18:30

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 18:27

    Conclusos para despacho para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

  • 23/04/2018 16:27

    Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA

  • 23/04/2018 16:25

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 23/04/2018 16:24

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 15:47

    Declarada incompetência

  • 23/04/2018 14:36

    Conclusos para decisão para Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

  • 23/04/2018 12:29

    Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 22/04/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2018 10:17

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 22/04/2018 10:17

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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