11/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:40

Expedição de Ofício.
03/06/2024 18:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/06/2024 18:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
24/05/2024 09:21

Recebidos os autos
24/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
24/05/2024 09:21

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEYLA MARIA LIMA BELEM em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0739786-09.2021.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: SHEYLA MARIA LIMA BELEM, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36957585): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO.

RE 870.947/SE.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 810.

INCIDÊNCIA.

DECISÃO EXEQUENDA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

POSTERIORMENTE.

RE 730.462.

TEMA 733.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

IPCA-E.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 5º da Lei n. 11.960/09 que alterou o art. 1º- F da Lei n. 9494/1997 e determinou a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) como fator de correção monetária de débito imposto à Fazenda Pública foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente, no julgamento das ADI’s números 4.357 e 4.425 (para fins de expedição de precatórios) e, posteriormente, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 810 afetado ao julgamento do RE n. 870.947/SE, no qual foi decidido, por maioria, pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. 2.

No julgamento do RE n. 730.462, em sede de repercussão geral, sob o Tema 733, o STF definiu que “A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional”. 3.

Admite-se, no cumprimento de sentença, em caráter excepcional, a modificação da sentença exequenda transitada em julgado, quando a publicação do acórdão que declara a norma inconstitucional, tenha ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado do título judicial em execução, situação que ocorreu no presente caso.

Pois, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu no dia 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, que se deu em 03/03/2020.

Assim, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, deve ser adotado o fator de correção monetária (IPCA-E), a partir de julho de 2009, conforme determinado no referido precedente vinculante. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de julho de 2009.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A031
01/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:40

Recebidos os autos
13/03/2024 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:40

Recebidos os autos
13/03/2024 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:40

Negado seguimento ao recurso
04/03/2024 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:45

Recebidos os autos
04/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
21/07/2023 10:50

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SHEYLA MARIA LIMA BELEM em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 22:38

Recebidos os autos
27/02/2023 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:38

Recebidos os autos
27/02/2023 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 22:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
15/02/2023 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2023 07:18

Recebidos os autos
15/02/2023 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2023 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 00:07

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
12/01/2023 10:20

Juntada de Certidão
11/01/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 01:11

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:06

Recebidos os autos
14/12/2022 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
23/10/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:23

Publicado Ementa em 18/10/2022.
18/10/2022 00:23

Publicado Ementa em 18/10/2022.
17/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2022 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:22

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 17:39

Recebidos os autos
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
27/07/2022 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/07/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2022 00:05

Publicado Despacho em 20/07/2022.
19/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 09:09

Recebidos os autos
15/07/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/07/2022 00:06

Decorrido prazo de SHEYLA MARIA LIMA BELEM em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/07/2022 16:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/07/2022 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 07:53

Publicado Ementa em 06/07/2022.
07/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
07/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:44

Conhecido o recurso de SHEYLA MARIA LIMA BELEM - CPF: *51.***.*97-49 (AGRAVANTE) e provido
01/07/2022 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 14:28

Recebidos os autos
17/02/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de SHEYLA MARIA LIMA BELEM em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:58

Efeito Suspensivo
10/12/2021 08:51

Recebidos os autos
10/12/2021 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/12/2021 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2021 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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