09/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:50

Transitado em Julgado em 05/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706191-06.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: CENTRO EDUCACIONAL SOCIAL EVANGELICO FATAD LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes identificadas em epígrafe, durante cuja tramitação as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 192041973.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 4 de abril de 2024 16:48:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
05/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:06

Recebidos os autos
04/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:06

Homologada a Transação
04/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:41

Recebidos os autos
18/03/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/03/2024 18:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
24/12/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 22:19

Expedição de Mandado.
18/12/2023 20:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 23:29

Recebidos os autos
14/12/2023 23:29

Recebida a emenda à inicial
14/12/2023 23:29

Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 23:29

Indeferido o pedido de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AUTOR)
23/11/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2023 08:56

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:13

Recebidos os autos
24/10/2023 20:13

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/10/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:44

Recebidos os autos
26/09/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:32

Recebidos os autos
16/08/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:19

Recebidos os autos
17/07/2023 14:19

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
15/07/2023 12:58

Recebidos os autos
15/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/07/2023 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/07/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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