11/10/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:27

Recebidos os autos
10/10/2024 12:27

Determinado o arquivamento
10/10/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/10/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:45

Recebidos os autos
13/08/2024 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 03:03

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:21

Recebidos os autos
19/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 07:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/04/2024 20:23

Expedição de Ofício.
10/04/2024 20:23

Expedição de Ofício.
10/04/2024 20:23

Expedição de Ofício.
09/04/2024 12:36

Recebidos os autos
09/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703413-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Crimes contra a Fauna (3619) Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL e outros Requerido: PBR BRASIL EVENTOS LTDA e outros DESPACHO Dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público (ID 192070999).

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 14:01:04.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:26

Recebidos os autos
04/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/04/2024 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703413-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Crimes contra a Fauna (3619) Requerente: FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL e outros Requerido: PBR BRASIL EVENTOS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não pode haver dúvidas sobre a proibição constitucional de submissão de animais a crueldade, ante a norma deveras cristalina do art. 225, § 1º, VII, da Carta.

Rodeios e vaquejadas são típicas condutas de crueldade desnecessária contra animais, que são expostos à exaustão, a ataques físicos e derrubadas, tudo para o estranho deleite de quem se compraz com o sofrimento alheio.

Esses práticas não são esporte.

Animais não-humanos não são atletas e, se pudessem exprimir sua opinião, por certo não anuiriam em servir de joguete para humanos. "Cultura" remete a cultivo, a algo que alimenta o espírito.

Não se cultiva ervas daninhas.

Uma tradição que seja baseada na crueldade e insensibilidade não alcança a condição de cultura.

Ainda que esses espetáculos de mau gosto fossem manifestação tradicional brasileira - e não são, como corretamente demonstra a parte autora - haveriam de ser repensados, pois nem tudo que é tradicional é cultura, e mesmo a cultura pode e deve ser revista à luz de elementos de ética e civilidade ao longo da evolução histórica.

A elevada rentabilidade da atividade cruel tampouco pode ser justificativa plausível para a violação da clara proibição constitucional, por razões óbvias: não se pode comprar o direito de violar a Constituição, o estado de Direito não está à venda.

A previsão do § 7º do mesmo art. 225 não ressalva rodeios e vaquejadas da proibição de crueldade, pois exige, para a atividade cultural com animais, o reconhecimento da prática como patrimônio cultural, o que não ocorre no caso desses espetáculos cruéis.

O dispositivo em comento vale para manifestações como cavalhadas, por exemplo, mas não para atividades inerentemente crueis e nada edificantes.

Portanto, há manifesta plausibilidade jurídica na pretensão posta nos autos.

Intenso também o perigo de dano irreversível, consistente na possibilidade de realização dos espetáculos com uso de crueldade contra animais, em evento iminente.

Sendo protegido constitucionalmente, o interesse jurídico de preservação de animais contra a crueldade deve ser imediatamente resguardado pela tutela inibitória visada pela parte autora.

Em face do exposto, defiro a liminar, para cominar à parte ré a proibição de realização de "Rodeio PBR", Provas de Laço ou quaisquer outras modalidades de exibições ou competições com a utilização de animais não-humanos, sem prejuízo das demais atrações, como apresentação de músicos, comercialização de comidas e outros itens, festival de motos, etc.

A violação da proibição importará na multa no valor de R$ 500.000,00.

Defiro também a cominação da proibição de deflagração de fogos de artifício com estampido, em estrito cumprimento à Lei Distrital n. 6.647/20, sob pena de multa no valor de R$ 300.000,00 em caso de descumprimento.

Defiro também a obrigação de fazer do Distrito Federal, IBRAM e SEAGRI, no sentido de fiscalizarem o cumprimento dos itens acima, autuando a empresa ré por infração ambiental, em caso de violação.

Citem-se e intimem-se os réus, com urgência, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresentem sua contestação no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 16:44:19.

CARLOS MAROJA Juiz de Direito
03/04/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 18:37

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:15

Recebidos os autos
02/04/2024 17:15

Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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