29/07/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
28/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:38

Processo Desarquivado
27/06/2025 17:38

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:44

Publicado Ofício em 21/05/2025.
21/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:44

Publicado Ofício em 21/05/2025.
21/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 13:46

Expedição de Ofício.
19/05/2025 13:45

Expedição de Ofício.
19/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:12

Recebidos os autos
14/04/2025 20:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 14:54

Recebidos os autos
18/12/2024 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 20:06

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:36

Juntada de guia de recolhimento
11/12/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:21

Expedição de Ofício.
05/12/2024 22:11

Recebidos os autos
05/12/2024 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/11/2024 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 18:43

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:16

Recebidos os autos
25/11/2024 16:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/11/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 20:06

Expedição de Ofício.
30/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:33

Recebidos os autos
28/10/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:24

Recebidos os autos
18/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
09/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706904-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENE CRISTIANO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em conta o disposto no art. 316, par. un., do CPP, passo à reavaliação da prisão de Rene Cristiano de Almeida.

Em relação à reavaliação dos requisitos que ensejaram a custódia processual e a impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa, tenho que continuam presentes.

No caso em tela, o Acusado foi preso em flagrante por, em tese, vender, ao usuário Herivelton, duas porções de cocaína com a massa líquida de 1,12g, assim como manter em depósito, para fins de difusão ilícita, aproximadamente 430g de maconha e 31g de cocaína.

Adicionalmente, por ter em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um com numeração suprimida, vinte e oito munições intactas, cal. .357 CBC, seis munições intactas, cal. .32 CBC e nove munições intactas, cal. .38 SPL CBC.

Além da gravidade da suposta conduta perpetrada, capaz de grande alarde social no que tange à disseminação de entorpecentes, a prisão preventiva se fundamenta na periculosidade do Acusado, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecente localizado, assim como o fato de ostentar três condenações definitivas por posse de arma de fogo de uso permitido (Proc.2003.06.1.000398-4, 2003.06.1.000914-8, 2003.06.1.010391-8 ), duas por tráfico de drogas (Proc. 2010.01.1.163996-3 e 20.***.***/2690-27 ), duas por desacato (Proc. 2005.06.1.001220-6 e 2007.06.1.009993-6) e uma por tentativa de homicídio (Proc. 1998.06.1.003488-9), indicando clara reiteração no cometimento de atos ilícitos.

Nesse cenário, reputo presentes indícios da autoria do crime investigado, bem como a prova da materialidade, satisfazendo o requisito do fumus comissi delicti.

O periculum libertatis, por sua vez, encontra-se materializado para a garantia da ordem pública, ante a demonstrada periculosidade do Acusado.

Posto isso, nos termos dos argumentos acima expostos, mantenho a custódia cautelar de Rene Cristiano de Almeida.

Dê-se vista à Defesa para apresentar as alegações finais.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 17:26:02.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
02/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 23:46

Recebidos os autos
30/08/2024 23:46

Mantida a prisão preventida
30/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/08/2024 02:36

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0706904-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENE CRISTIANO DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 26 de agosto de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
26/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
15/08/2024 21:08

Recebidos os autos
15/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/06/2024 11:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:04

Recebidos os autos
29/05/2024 11:04

Mantida a prisão preventida
29/05/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/05/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:33

Recebidos os autos
18/04/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
14/04/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0706904-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RENE CRISTIANO DE ALMEIDA DECISÃO Presentes os pressupostos processuais a indicar a materialidade do delito e indícios de autoria, recebo a denúncia de ID n. 189197394.

Adoto o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e na Lei nº 10.826/03.

Cite-se o Réu para o oferecimento da resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Solicite-se o Exame Químico Definitivo e o laudo das perícias realizadas nas armas de fogo e munições apreendidas.

Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos e vinculados ao Denunciado, deve ser autorizado.

Afinal, a Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apuram a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e na Lei nº 10.826/03.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 83/2024, que foram apreendidos dois celulares em poder do Denunciado, os quais, segundo o Ministério Público, possivelmente armazenam mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo Órgão Ministerial é medida imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos no aparelho móvel do Acusado, que demonstre a prática de crimes, dentre os quais o crime pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, deflui que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta toda a coletividade.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares constantes do auto de apresentação e apreensão nº 83/2024 (ID n. 187882270), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial de degravação, do celular apreendido, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, de até dois meses antes da prisão e a ela posteriores, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este Juízo.

Oficie-se ao IC e à delegacia de origem para encaminhar os aparelhos ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2024 08:34:40.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/03/2024 15:23

Recebidos os autos
26/03/2024 15:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 05:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
29/02/2024 20:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/02/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:27

Expedição de Ofício.
29/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:23

Expedição de Ofício.
28/02/2024 18:54

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
28/02/2024 13:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/02/2024 13:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/02/2024 13:12

Homologada a Prisão em Flagrante
28/02/2024 13:06

Juntada de gravação de audiência
28/02/2024 09:59

Juntada de gravação de audiência
28/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 20:09

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/02/2024 11:22

Juntada de laudo
27/02/2024 09:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/02/2024 08:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/02/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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