04/12/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/11/2024 13:27

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO.

OMISSÃO.

MANIFESTAÇÃO.

TEMAS FIXADOS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

INEXISTÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CARACTERIZAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional. 2. É vedado ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir alegações que não foram suscitadas anteriormente, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. 3.

O Colendo STJ admite a oposição de Embargos de Declaração com vistas a anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação, nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral. 4.

O caso em apreço, contudo, não se amolda à hipótese, pois os precedentes invocados pelo embargante não sofreram modificação. 5.

Previsto no art. 1.025, do CPC, o prequestionamento ficto pressupõe que o preenchimento desse requisito de admissibilidade nos recursos destinados às instâncias superiores depende da indicação, pelo embargante, dos dispositivos que deseja prequestionar, sendo desnecessária a manifestação e a menção específica do órgão julgador em relação a cada um deles. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
23/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 11:38

Recebidos os autos
26/06/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/06/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ORLANDO SAMPAIO RIBAS em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0724610-19.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ORLANDO SAMPAIO RIBAS DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração, poderá implicar na modificação do julgado, intime-se a parte embargada para se manifestar, caso queira, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 17 de abril de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
17/04/2024 17:44

Recebidos os autos
17/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE AZACITIDINA.

SÍNDROME MIELODISPLÁSICA.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO PELO SUS.

PREENCHIMENTO.

REQUISITOS.

TEMA 106 DO STJ.

URGÊNCIA.

DISPENSA.

NOTA TÉCNICA NATJUS/DF.

ENUNCIADO 18 DA III JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2.

O col.

Superior Tribunal de Justiça – STJ se posicionou pela possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 3.

No caso, nos relatórios médicos juntados consta que não há medicamento com efeito semelhante disponível no SUS; que é o único tratamento existente; que se trata de demanda urgente; que há perigo de vida; e que a não realização do tratamento provoca ou acentua o sofrimento psíquico, as dores físicas, a incapacidade laboral e o risco de debilidade ou perda de membro, sentido ou função e de deformidade permanente. 4.

E tal urgência justifica a dispensa da manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus/TJDFT, consoante autoriza o Enunciado n. 18 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 5.

Também foram comprovadas a incapacidade financeira do agravante para arcar com o tratamento de alto custo, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a indicação para tratamento de pacientes com Síndrome Mielodisplásica. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
03/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:10

Conhecido o recurso de ORLANDO SAMPAIO RIBAS - CPF: *88.***.*08-87 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 17:30

Recebidos os autos
28/11/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/11/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:17

Recebidos os autos
02/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:30

Recebidos os autos
14/08/2023 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:34

Recebidos os autos
07/08/2023 13:34

não conhecido
04/08/2023 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/08/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:22

Recebidos os autos
25/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 20:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/07/2023 20:55

Recebidos os autos
20/07/2023 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/07/2023 10:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/07/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 13:00

Recebidos os autos
14/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/07/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:11

Expedição de Mandado.
23/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 19:12

Recebidos os autos
21/06/2023 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/06/2023 19:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/06/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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