26/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:54

Transitado em Julgado em 26/04/2024
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de ELIELSON TERCIO FERNANDES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de ELIELSON TERCIO FERNANDES em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0700615-06.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIELSON TERCIO FERNANDES AGRAVADO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo autor, em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão imediata dos descontos efetuados em seu contracheque de débitos referentes à empréstimo não contratado. É o relato do necessário.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são restritas e excepcionais, vigendo, em regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Ressalto que a opção legislativa que impede a recorribilidade de tais decisões adequa-se ao procedimento sumaríssimo e aos princípios norteadores dos Juizados Cíveis, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

A previsão inscrita no art. 1.015 do CPC não é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, ante a incompatibilidade do rito.

O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20, de 21/12/2021) prevê apenas a recorribilidade por meio de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em relação aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou na fase de execução e cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos (art. 80 do RITRJE/DF).

Em vista de todo o exposto, em obediência ao princípio da taxatividade recursal que vincula o agravo de instrumento, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 11, V, do RITRJE/DF c/c art. 932, III, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 1 de abril de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
01/04/2024 14:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ELIELSON TERCIO FERNANDES - CPF: *23.***.*19-52 (AGRAVANTE)
01/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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