17/12/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:25

Juntada de guia de execução definitiva
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:21

Recebidos os autos
23/09/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0702302-94.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARLINDO PEREIRA DA CRUZ Inquérito Policial nº: 588/2020 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ para apurar a prática dos crimes descritos no artigo 306, §1º, inciso I e no artigo 309, ambos da Lei 9.503/1997 (CTB).

A denúncia foi recebida em 25/03/2021 (id. 87053060).

A sentença condenatória foi proferida em 26/03/2024, restando fixada apena definitiva em 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, assim como, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, quanto ao crime disposto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/1997 (CTB).

Também, quanto ao crime de condução de veículo automotor sem habilitação, disposto no artigo 309, da Lei 9.503/1997 (CTB), restou fixada definitivamente a pena em 07 (sete) meses de detenção (id. 191228720).

As partes não recorreram do decreto condenatório (id. 192533898 e id. 193172763), tendo operado o trânsito em julgado para a acusação, em 12/04/2024 (id. 194599241). É o relato do necessário.

DECIDO.

Por força do artigo 110, §1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação da sentença condenatória, a prescrição será regulada pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, considerar data anterior à da denúncia como termo inicial.

Além disso, o Código Penal aduz no artigo 119 que, havendo concurso de crimes, a extinção da punibilidade será calculada sobre a pena de cada deles.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, a condenação do acusado não surtirá os efeitos esperados, eis que alcançada pela prescrição.

Isso porque, analisando isoladamente cada um dos crimes, verifica-se, quanto ao crime de condução de veículo automotor sem habilitação, que a pena aplicada é de 07 (sete) meses de detenção e, observando o art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 03 (três) anos.

Assim, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, passaram-se mais de três anos, materializada está à prescrição da pretensão punitiva retroativa, o que acarreta a extinção da punibilidade do réu.

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e declaro extinta a punibilidade de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ, quanto ao crime de condução de veículo automotor sem habilitação (art. 309 CTB), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c art. 109, inciso VI, do mesmo Diploma Legal.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da sentença.

Em relação ao crime disposto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/1997 (CTB), considerada a pena aplicada, importante destacar que não foi alcançado pela prescrição. À Secretaria para as comunicações e anotações de estilo.

Ao final, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

R.I.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) JC
19/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 09:21

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 22:57

Recebidos os autos
18/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 22:57

Extinta a punibilidade por prescrição
18/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:12

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
28/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:01

Transitado em Julgado em 17/06/2024
30/06/2024 19:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
19/06/2024 19:24

Juntada de Ofício
18/06/2024 17:20

Transitado em Julgado em
18/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 05:19

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:16

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:31

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:59

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

III. dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condenar ARLINDO PEREIRA DA CRUZ nas penas dos artigos 306, § 1º, I, e 309, ambos do CTB.
01/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:32

Recebidos os autos
26/03/2024 16:32

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/03/2024 10:11

Recebidos os autos
19/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
19/12/2023 17:43

Outras decisões
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.
23/09/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 19:05

Expedição de Ofício.
15/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:06

Expedição de Mandado.
15/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
12/09/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
12/09/2023 14:44

Outras decisões
11/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
13/07/2023 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
20/09/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 12:58

Expedição de Ofício.
15/09/2022 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 08:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
15/09/2022 09:46

Outras decisões
07/09/2022 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 12:51

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:55

Expedição de Ofício.
23/08/2022 14:51

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 08:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
18/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
12/07/2021 20:13

Recebidos os autos
12/07/2021 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/06/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 23:34

Expedição de Certidão.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 15/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 13:05

Expedição de Certidão.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DA CRUZ em 24/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 15:00

Expedição de Mandado.
27/04/2021 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2021 17:16

Expedição de Mandado.
20/04/2021 17:12

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/04/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 19:00

Recebidos os autos
25/03/2021 19:00

Recebida a denúncia contra ARLINDO PEREIRA DA CRUZ - CPF: *01.***.*19-08 (INDICIADO)
23/03/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
23/03/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:49

Juntada de Certidão
18/02/2021 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2021 18:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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