06/05/2024 22:46

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:31

Recebidos os autos
06/05/2024 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
02/05/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 12:42

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE VOZ E CANTO LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de BRASIL PROJECAO E SONORIZACAO EIRELI em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727643-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASIL PROJECAO E SONORIZACAO EIRELI REVEL: INSTITUTO CIENTIFICO DE VOZ E CANTO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por BRASIL PROJECAO E SONORIZACAO EIRELI em desfavor de INSTITUTO CIENTIFICO DE VOZ E CANTO LTDA, partes devidamente qualificadas.

A parte autora narra, em suma, que a requerida contratou seus serviços de locação de equipamentos de informática, sonorização, projeção, iluminação e filmagens, pela importância de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais), acrescida posteriormente da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente ao fornecimento de equipamentos extras.

Alega que adimpliu sua prestação e executou o serviço em 04/12/2022, todavia, não recebeu os valores pactuados.

Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), corrigido desde a data de prestação do serviço.

A representação da demandante está regular (ID 171081354).

As custas foram recolhidas (ID 164014937).

Devidamente citada (ID 167730133), a parte ré não ofereceu contestação (ID 173564183).

Houve a decretação da revelia e os autos vieram conclusos para sentença (ID 174894765). É o relato do necessário.

DECIDO.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Procedo ao julgamento antecipado, diante da configurada revelia, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso II, do CPC, sendo certo que inexiste pedido de produção de outras provas pela parte autora.

De início, cumpre registrar que o negócio entabulado entre as partes é regido pelo Código Civil, pois se trata de prestação de serviços entre particulares dotados de personalidade jurídica.

Dessa forma, incide a regra geral sobre o ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.

Impende ressaltar que a ocorrência da revelia não induz à procedência automática do pleito, pois os fatos devem conduzir às consequências jurídicas pretendidas, permanecendo o autor com ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Se, de um lado, a aplicação dos efeitos da revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, de outro, é relativa essa presunção. É imprescindível que o conjunto probatório respalde o direito a que o autor diz fazer jus, o que, no caso, restou demonstrado.

Nesse sentido, observo que os documentos acostados à inicial comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como revelam a existência da obrigação, por intermédio da qual a ré se obrigou ao pagamento dos valores discriminados, conforme contrato de ID 164014934 e fatura de ID 164014933.

Tendo em vista que o autor se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, caberia à ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes, o que não ocorreu (artigo 373, I e II, do CPC).

Portanto, em razão da sua responsabilidade quanto aos consectários legais e contratuais, a ré deve ser condenada ao pagamento da quantia cobrada.

Quanto à correção monetária, deve incidir desde a data consignada no boleto emitido pela parte autora, qual seja, 10/03/2023, uma vez que houve repactuação do débito, com a fixação de novo prazo para pagamento, nos termos dos e-mails trocados entre as partes e do referido documento de arrecadação (IDs 164014930 e 164014929).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), acrescida de correção monetária pelos índices do sistema de cálculos deste TJDFT, desde 10/03/2023, e de juros de 1% ao mês, a partir da mesma data.

Em face da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 12
03/04/2024 21:19

Recebidos os autos
03/04/2024 21:19

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:55

Recebidos os autos
17/11/2023 14:55

Outras decisões
06/11/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE VOZ E CANTO LTDA em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 07:53

Recebidos os autos
11/10/2023 07:53

Decretada a revelia
28/09/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/09/2023 14:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE VOZ E CANTO LTDA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
05/09/2023 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:29

Recebidos os autos
04/09/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 09:13

Recebidos os autos
12/07/2023 09:13

Outras decisões
03/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/07/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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