27/02/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 06:14

Processo Desarquivado
09/01/2025 16:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 16:46

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS PAGNEZ em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:08

Recebidos os autos
06/08/2024 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/07/2024 14:43

Recebidos os autos
30/07/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/07/2024 14:41

Recebidos os autos
30/07/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:56

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS PAGNEZ em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:19

Recebidos os autos
27/06/2024 13:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS PAGNEZ em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:44

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS PAGNEZ em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
08/05/2024 18:07

Recebidos os autos
08/05/2024 18:06

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/05/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705967-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MARTINS PAGNEZ REU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Intimado para acostar aos autos outros documentos hábeis à análise da alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 191314834, a parte autora acostou aos autos apenas os extratos de faturas de cartão de crédito, afirmando que percebe salário mensal no montante de R$ 3.500,00.

Destaco que, em que pese as alegações do autor, a decisão de ID 191314834 apontou a necessidade de juntada de documentos específicos, haja vista o salário noticiado ser incompatível com os comprovantes de despesas mensais que foram acostados com a petição inicial.

Isso porque, como se verifica, trata-se de despesas típicas de classe média que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, a exemplo das faturas de cartão de crédito com uma média mensal, com base nos 3 últimos meses, no importe de R$ 5.000,00.

Além disso, as afirmações que constam dos autos, aliadas à falta de documentos comprobatórios, não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, a se iniciar pelo próprio negócio jurídico discutido nos autos.

Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 14:25

Recebidos os autos
29/04/2024 14:25

Gratuidade da justiça não concedida a FELIPE MARTINS PAGNEZ - CPF: *07.***.*08-66 (AUTOR).
26/04/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/04/2024 12:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705967-16.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE MARTINS PAGNEZ REU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, considerando o próprio negócio jurídico discutido nos autos, bem como a incompatibilidade entre as despesas mensais que o autor possui quando comparadas ao montante que consta do recebido de pagamento de salário anexado no ID 190969151, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou efetivamente comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/03/2024 15:44

Recebidos os autos
26/03/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio
22/03/2024 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:51

Juntada de Petição de contrato
22/03/2024 15:49

Juntada de Petição de comprovante de residência
22/03/2024 15:33

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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