05/08/2024 16:38

Baixa Definitiva
05/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:41

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Estelionato.

Falsificação de documento público, Emendatio libelli.

Representação.

Decadência.

Provas.

Pena-base.

Fração de aumento. 1 - Se a representação da vítima pelo crime de estelionato – fez ocorrência policial - se deu dentro do prazo decadencial de seis meses da data dos fatos, previsto no art. 38 do CPP, não há decadência do direito de representação. 2 - Após a instrução, é possível ao juiz atribuir-lhes definição jurídica diversa, desde que não modifique a descrição do fato contida na denúncia - emendatio libelli, que não traz prejuízo ao réu, que se defende dos fatos e não da definição jurídica feita na denúncia. 3 – Confirmado os fatos por meio da prova oral, não havendo dúvidas de que o réu falsificou procuração pública e a utilizou para retirar veículo do Detran e vendê-lo a terceiros, em prejuízo dos verdadeiros proprietários, caracterizado estão os crimes de estelionato e falsificação de documento público. 5 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Proporcional a fração adotada, não se reduz a pena-base. 6 - Apelação não provida.
16/07/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:33

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 18:46

Recebidos os autos
10/06/2024 11:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/06/2024 11:25

Recebidos os autos
16/05/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/05/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 14:17

Recebidos os autos
16/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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