19/09/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLEVER DA ROCHA FILGUEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONTAGNER MAIER em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:29

Recebidos os autos
09/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/09/2024 12:23

Recebidos os autos
20/05/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
20/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:59

Recebidos os autos
20/05/2024 14:59

Outras decisões
16/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2024 14:05

Recebidos os autos
15/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONTAGNER MAIER em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CLEVER DA ROCHA FILGUEIRA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 16:37

Recebidos os autos
24/04/2024 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a CLEVER DA ROCHA FILGUEIRA - CPF: *85.***.*25-91 (REQUERENTE).
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720271-87.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEVER DA ROCHA FILGUEIRA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MONTAGNER MAIER CERTIDÃO Nos termos do comando sentencial e diante da interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.
23/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/04/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:57

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720271-87.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEVER DA ROCHA FILGUEIRA REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MONTAGNER MAIER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não se faz necessária a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID´S 188681239, 189569980), tendo em conta o teor da petição inicial, da contestação e dos documentos apresentados pelas partes, os quais já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

As preliminares não merecem prosperar.

A de complexidade de causa, uma vez que a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

A prejudicial de decadência, porque nos termos do § 1o do art. 445 do CC: "Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis".

Desta forma, o autor alegou ter descoberto o vício em outubro de 2023, e a ação foi ajuizada em 25/01/2024, ou seja, dentro do prazo de 180 dias.

Inexistentes outras preliminares/prejudiciais, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando-se que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento, de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, "caput").

Com efeito, o autor manifestou-se conforme narrado na exordial (ver EMENDA À INICIAL de ID 184650410) e pugnou, ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos materiais sofridos, e a "regularizar" o motor do veículo, bem como praticar atos referentes à transferência da titularidade do veículo, arcando com todos os ônus pertinentes.

O requerido contestou os pedidos (ID 188295238) e formulou pleito contraposto também para condenar o requerente a reparar os danos no veículo dado como parte do negócio.

Delineado este contexto, observo que o autor alegou que no dia 3/10/2023 vendeu para a parte requerida uma Landrover Freelander SD4 SE 2012/2012, placa PER4H02/DF, Cor: Preta, pelo preço de R$ 65.000,00, tendo o requerido entregado como parte do pagamento uma van Renault Master Busl 6 2005/2005, Placa JQZ1165/DF, Cor: Branca, no valor de R$ 35.000,00.

Aduziu também que já na primeira semana que o veículo apresentou defeitos no câmbio e no motor, tendo pleiteado a condenação da parte ré a indenizar R$ 21.539,42.

Por sua vez, o demandado formulou pedido contraposto alegando que a Landrover igualmente apresentou defeitos e pleiteou ao final pela condenação do autor a pagar R$ 18.773,74.

Assim, entendo que ambas as partes venderam/repassaram veículos com vícios ocultos, tendo em vista que os problemas advieram pouco tempo após serem adquiridos, o que frustrou a legítima expectativa de ambos, caracterizando a quebra da boa-fé objetiva.

Desse modo, entendo que cada uma das partes deve arcar com seus próprios prejuízos, também porque possuem valores aproximados.

Noutro giro, observo que o documento de ID 184152575 atesta que o motor do Renault MASTER BUS está com a numeração do motor zerada, tendo o autor alegado que não consegue fazer a transferência para o seu nome em face da alteração, pois os números não conferem.

Por sua vez, o requerido alegou no ID 189569980 - Pág. 2 que o carro foi entregue com motor original, bem como que questionou o despachante Edim quando da transferência em Minas Gerais, o qual lhe relatou que o fato de constar zerado no documento se deu em virtude de erro do sistema do Detran-MG, bem como que o autor detinha posse da procuração para reparar o presente erro material.

Destarte, é certo que a numeração do motor consta zerada, o que se revela incomum, e o demandado não logrou êxito em demonstrar que o demandante conseguiria regularizar o problema apenas com a procuração que lhe foi passada.

Desse modo, entendo por bem condenar a parte ré a regularizar o motor do veículo descrito na exordial no estado de origem (MG).

Por fim, nada a prover quanto ao pleito de se condenar o requerido a praticar atos referentes à transferência da titularidade do veículo, arcando com todos os ônus pertinentes, porquanto tal obrigação é do adquirente/autor, a quem caberá proceder à sua transferência, após a regularização do motor pela parte ex-adversa.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a regularizar o motor do veículo Renault Master Busl 6 2005/2005, Placa JQZ1I65, no estado de origem (MG), sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais e o contraposto, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
04/04/2024 18:09

Recebidos os autos
04/04/2024 18:09

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
14/03/2024 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:16

Juntada de Petição de impugnação
29/02/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/02/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 13:30

Recebidos os autos
27/02/2024 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:09

Recebidos os autos
26/01/2024 15:09

Recebida a emenda à inicial
25/01/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 15:51

Recebidos os autos
24/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/01/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 17:21

Recebidos os autos
18/12/2023 17:21

Outras decisões
14/12/2023 18:29

Juntada de Petição de intimação
14/12/2023 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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