TJDFT - 0047098-18.2010.8.07.0015
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 02:54
Decorrido prazo de DEMARA COMERCIAL LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 13:31
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
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08/04/2025 18:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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26/03/2025 09:49
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 02:21
Publicado Decisão em 19/03/2025.
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19/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 18:41
Recebidos os autos
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21/02/2025 18:41
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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18/06/2024 04:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
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11/06/2024 13:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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10/06/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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23/04/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:49
Juntada de Certidão
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09/04/2024 17:29
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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08/04/2024 02:33
Publicado Decisão em 08/04/2024.
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05/04/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0047098-18.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEMARA COMERCIAL LTDA - ME, RAQUEL GUIMARAES LARA, ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RAQUEL GUIMARAES LARA - CPF/CNPJ: *61.***.*32-10 e ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO - CPF/CNPJ: *71.***.*97-49, no valor de R$ 229.165,31 (duzentos e vinte e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Após o resultado da diligência, intime-se o Distrito Federal para promover a citação da empresa executada DEMARA COMERCIAL LTDA - ME.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
03/04/2024 18:35
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 18:33
Juntada de Certidão
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26/03/2024 10:30
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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25/03/2024 10:34
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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21/03/2024 17:53
Juntada de Certidão
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21/03/2024 17:29
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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28/11/2023 13:53
Recebidos os autos
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28/11/2023 13:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
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14/02/2023 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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03/11/2022 16:42
Juntada de Petição de petição
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19/10/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2022 09:35
Juntada de Certidão
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19/10/2022 09:34
Decorrido prazo de RAQUEL GUIMARAES LARA em 03/02/2022 23:59:59.
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19/10/2022 09:34
Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA DE CASSIA CARVALHO em 03/02/2022 23:59:59.
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27/01/2022 19:48
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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27/01/2022 19:48
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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23/01/2022 19:50
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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10/01/2022 14:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/01/2022 14:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/01/2022 14:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/05/2020 10:16
Juntada de Certidão
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15/05/2018 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2018
Ultima Atualização
18/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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