10/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:34

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 20:13

Recebidos os autos
09/05/2024 20:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
06/05/2024 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 21:37

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0723579-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: SUELI AUXILIADORA DE SOUZA BARBOSA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado SUELI AUXILIADORA DE SOUZA BARBOSA DIAS - CPF/CNPJ: *86.***.*32-91, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 191880931.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 191880931, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
04/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:04

Recebidos os autos
03/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
03/04/2024 13:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/04/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 14:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
30/07/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
30/07/2023 10:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 06:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/07/2023 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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