27/06/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2024 06:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:38

Decorrido prazo de BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:32

Decorrido prazo de LIDERANCA - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:17

Recebidos os autos
04/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2024 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LIDERANCA - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:50

Recebidos os autos
15/05/2024 17:50

Outras decisões
15/05/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2024 11:16

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de LIDERANCA - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:00

Recebidos os autos
19/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2024 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0046858-66.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ("MASSA FALIDA DE") DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO, LIDERANCA - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP, MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MASSA FALIDA DE PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário.

A parte exequente informa na petição ID 189257103 que em 07/05/2015 foi decretada a falência das empresas executadas Pizuma Construções, em 07/05/2015, e Duramar Indústria, em 29/06/2020.

Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a Massa Falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

De outra parte, vê-se que a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo Falencial, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

Ademais, seria inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção da falência, ajuizar nova execução.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito em relação às empresas executadas Pizuma Construções e Duramar Indústria, nos termo do art. 485, inc.

VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Quanto aos demais executados, com relação à prescrição da pretensão executiva, observo que em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31224535, na data de 17/12/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cédulas de crédito bancário (ID 31224356, p. 17), cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec.

Lei nº 57.663/66).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/05/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
03/04/2024 14:40

Recebidos os autos
03/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 07:22

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de LIDERANCA - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:08

Processo Desarquivado
16/10/2023 13:38

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 14:55

Recebidos os autos
11/10/2023 14:55

Determinado o arquivamento
11/10/2023 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2023 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 10:07

Processo Desarquivado
24/07/2023 09:22

Arquivado Provisoramente
10/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:09

Recebidos os autos
07/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 16:43

Processo Desarquivado
03/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:50

Arquivado Provisoramente
24/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
23/06/2021 13:04

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:02

Apensado ao processo #Oculto#
22/09/2020 13:00

Arquivado Provisoramente
22/09/2020 12:59

Juntada de Certidão
04/09/2019 18:58

Juntada de Certidão
28/06/2019 10:18

Expedição de Certidão.
28/06/2019 10:18

Juntada de Certidão
24/06/2019 12:59

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:19

Decorrido prazo de BELOTOKE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:19

Decorrido prazo de DURAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:19

Decorrido prazo de LIDERANCA - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - EPP em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:19

Decorrido prazo de MAPA ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 20/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 16:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 09:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA em 10/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:21

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 10:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 14:24

Expedição de Certidão.
11/04/2019 14:24

Juntada de Certidão
29/03/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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