20/05/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 09:47

Transitado em Julgado em 01/05/2024
02/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de SUZANA AZEVEDO COMERCIO CALCADOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700541-27.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: SUZANA AZEVEDO COMERCIO CALCADOS LTDA, SUZANA YAMAGI DE AZEVEDO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas (id. 5767466).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 22/11/2017 (decisão de id. 11185712, publicada no DJe em 22/11/2017).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 180610345). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

No caso dos autos, a execução está amparada em instrumento particular de dívida líquida, que, nos termos do art. 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil, tem sua pretensão prescrita no prazo de 05 (cinco) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 22/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/04/2024 11:42

Recebidos os autos
04/04/2024 11:42

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de SUZANA YAMAGI DE AZEVEDO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de SUZANA AZEVEDO COMERCIO CALCADOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:51

Processo Desarquivado
19/06/2023 14:57

Arquivado Provisoramente
17/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
16/06/2023 13:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/07/2020 12:24

Arquivado Provisoramente
14/07/2020 12:23

Expedição de Certidão.
14/07/2020 12:23

Processo Desarquivado
16/01/2019 14:45

Arquivado Provisoramente
16/01/2019 14:44

Juntada de Certidão
09/01/2019 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 18:18

Recebidos os autos
07/01/2019 18:17

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/01/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/01/2019 13:57

Juntada de Certidão
08/05/2018 04:18

Publicado Despacho em 08/05/2018.
07/05/2018 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2018 12:54

Recebidos os autos
04/05/2018 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2018 12:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 09:03

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 07/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 02:19

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 19:33

Recebidos os autos
08/02/2018 19:33

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2018 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2018 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2018 02:25

Publicado Decisão em 22/01/2018.
19/12/2017 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 16:59

Recebidos os autos
15/12/2017 16:59

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2017 18:26

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2017 02:32

Publicado Decisão em 22/11/2017.
21/11/2017 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 09:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 15:27

Recebidos os autos
13/11/2017 15:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/11/2017 12:43

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/10/2017 06:05

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 04/10/2017 23:59:59.
27/09/2017 03:31

Publicado Decisão em 27/09/2017.
27/09/2017 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 15:47

Recebidos os autos
25/09/2017 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2017 14:12

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2017 18:24

Expedição de Certidão.
02/08/2017 18:24

Juntada de Certidão
31/07/2017 11:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 07:47

Decorrido prazo de SUZANA AZEVEDO COMERCIO CALCADOS LTDA em 27/07/2017 23:59:59.
11/07/2017 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2017 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2017 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 05:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2017 14:13

Expedição de Mandado.
19/06/2017 14:13

Expedição de Mandado.
14/06/2017 01:34

Decorrido prazo de SUZANA YAMAGI DE AZEVEDO em 13/06/2017 23:59:59.
23/05/2017 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2017 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2017 14:11

Expedição de Mandado.
26/04/2017 14:11

Expedição de Mandado.
18/04/2017 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2017 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2017 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2017 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2017 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2017 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2017 16:12

Expedição de Mandado.
28/03/2017 16:12

Expedição de Mandado.
28/03/2017 16:11

Expedição de Mandado.
28/03/2017 16:11

Expedição de Mandado.
27/03/2017 15:50

Recebidos os autos
27/03/2017 15:50

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2017 15:55

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2017 00:14

Publicado Decisão em 10/03/2017.
09/03/2017 15:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2017 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2017 17:23

Recebidos os autos
07/03/2017 17:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/02/2017 10:16

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2017 10:16

Juntada de Certidão
27/01/2017 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700267-65.2024.8.07.0018

Tassio da Silva Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Guilherme Augusto Costa Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0741202-38.2023.8.07.0001

Associacao Brasileira de Educadores Lass...

Antonio Carlos Simas Alvetti

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0722277-62.2021.8.07.0001

Condominio Jardins das Caviunas

Alice Maria Pinheiro da Silveira

Advogado: Edimar Vieira de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0711346-92.2024.8.07.0001

C. J. L. Business Solution LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves da Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0711346-92.2024.8.07.0001

C. J. L. Business Solution LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo Goncalves da Paixao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 12:51

Exibir Processo