16/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
09/05/2025 21:26

Expedição de Carta de guia.
05/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:37

Recebidos os autos
25/04/2025 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
24/04/2025 17:50

Transitado em Julgado em 12/03/2025
03/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:25

Recebidos os autos
26/03/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
19/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 12:11

Expedição de Ofício.
05/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 12:27

Recebidos os autos
28/02/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/02/2025 14:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/02/2025 15:16

Juntada de decisão terminativa
18/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
08/02/2025 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704978-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA e LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Inquérito Policial: 153/2024 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa do(a) acusado(a) CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA e LUCAS DOS SANTOS RAMALHO para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

SAMUEL LUCAS CHAGAS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
05/02/2025 18:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:02

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 15:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2025 11:02

Mantida a prisão preventida
20/12/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 17:00

Desentranhado o documento
19/12/2024 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/12/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 17:03

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:02

Expedição de Mandado.
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704978-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA e LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Inquérito Policial: 153/2024 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu LUCAS DOS SANTOS RAMALHO , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 21/01/2025 às 15:30, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) LUCAS DOS SANTOS RAMALHO no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
25/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
23/11/2024 11:37

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 15:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:59

Recebidos os autos
29/10/2024 18:59

Outras decisões
29/10/2024 18:59

Mantida a prisão preventida
28/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
27/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 10:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/10/2024 10:48

Outras decisões
26/10/2024 19:54

Juntada de laudo
26/10/2024 19:53

Juntada de Certidão
26/10/2024 19:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:52

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2024 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704978-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA e LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Inquérito Policial: 153/2024 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos as mídias encaminhadas pela a agente de polícia civil Claudia Pereira dos Santos Pena, as quais foram mencionadas na audiência realizada em 03/09/2024, bem como o relatório da investigação.

De ordem do MM. juiz de Direito, Dr.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, abro vista às partes sobre os documentos juntados.

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:55

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2024 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/09/2024 14:42

Outras decisões
03/09/2024 20:13

Juntada de Certidão
27/07/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:19

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 03:59

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/06/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0704978-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA, LUCAS DOS SANTOS RAMALHO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 187600744) em desfavor dos acusados CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA e LUCAS DOS SANTOS RAMALHO, já qualificado nos autos, imputando-lhe os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03.

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 13 de março de 2024 (ID 188664762); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal dos acusados; sendo elas realizada em 02 de abril de 2024 (ID 191825556 e 191824533), tendo eles informado que tinham advogado para patrocinar suas defesa; naquela oportunidade os acusados foram cientificado dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a eles impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentadas resposta escrita à acusação (ID 193720982 e 193722596), a defesa pugnou pela inépcia da denúncia e o reconhecimento da nulidade do processo por obtenção de prova ilícita.

Quanto à alegação de inépcia da exordial acusatória, em análise acurada da peça (ID 187600744), observa-se que há narrativa e imputação claras em relação aos réus, bem como que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Desta forma, afasto a tese de inépcia.

Além disso, em análise dos autos, verifico que os elementos não permitem nulidade processual por obtenção de prova ilícita, uma vez que o liame subjetivo será analisado quando da instrução e julgamento do feito.

Por fim, quanto ao ANPP, observo que o Ministério Público se manifestou fundamentadamente pelo indeferimento do referido negócio processual na peça de ID 195215427.

Nesta senda, saliento que ao juízo incumbe apenas a análise dos requisitos de legalidade e não há a possibilidade de impor o oferecimento do referido acordo.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que os réus sejam pessoalmente intimados sobre a data da realização da audiência, bem como seja eles expressamente advertidos de que o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
28/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 05:06

Recebidos os autos
22/05/2024 05:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704978-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: CELIA MARIA DOS SANTOS SILVA e LUCAS DOS SANTOS RAMALHO Inquérito Policial: 153/2024 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a defesa técnica dos réus para a apresentação de resposta à acusação.

Brasília/DF, 3 de abril de 2024 SAMUEL LUCAS CHAGAS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
02/04/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:03

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:03

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
13/03/2024 15:08

Recebidos os autos
13/03/2024 15:08

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
13/03/2024 15:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
23/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
12/02/2024 11:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/02/2024 11:08

Expedição de Alvará de Soltura .
10/02/2024 17:32

Juntada de laudo
10/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 11:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2024 09:45, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/02/2024 11:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 10:19

Juntada de gravação de audiência
10/02/2024 09:34

Juntada de laudo
10/02/2024 09:32

Juntada de Certidão
10/02/2024 09:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2024 09:45, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/02/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 21:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/02/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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