30/04/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:00

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SILAS ALVES DE SOUZA GOMES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 21:55

Expedição de Ofício.
19/04/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:38

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SILAS ALVES DE SOUZA GOMES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SILAS ALVES DE SOUZA GOMES em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 23:53

Recebidos os autos
04/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/04/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:44

Juntada de Informações prestadas
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0712290-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA IMPETRANTE: SILAS ALVES DE SOUZA GOMES AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, que aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Na peça inicial (ID 57333645), o impetrante narra que o paciente foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao cumprimento de pena de 17 anos e 2 meses, em regime fechado.

Diz que o paciente era policial militar e foi expulso da corporação, em decorrência da sua condenação criminal.

Afirma que o paciente faz jus ao cumprimento da pena no Núcleo de Custódia da PMDF, conforme artigo 5º e 18, da Lei nº 14.751/2023.

Esclarece que interpôs agravo em execução contra a decisão impugnada, que indeferiu o pedido ao fundamento de que o paciente não faz jus ao benefício por ser ex-policial; contudo, o agravo se encontra em processamento.

Requer, em sede liminar, que seja suspensa a decisão impugnada.

Brevemente relatados, decido.

Em exame prefacial que o momento oportuniza, não vislumbro razão que autorize o acolhimento do pedido liminar.

Como se observa do caderno processual, pretende a Defesa, com o presente habeas corpus, a modificação da decisão proferida pelo Juízo da execução penal, que indeferiu o pedido de cumprimento da pena pelo paciente no Núcleo de Custódia da PMDF, ao fundamento de que ele é ex-policial militar.

Entretanto, os Tribunais Superiores não têm admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

O entendimento é dominante e dispensa a colação de julgados.

Desse modo, a decisão objurgada deve ser objeto de agravo de execução, já interposto pela Defesa, em obediência aos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da taxatividade dos recursos processuais penais.

Contudo, é necessário aferir, de ofício, se há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, diante da desnecessidade, na espécie, de incursão na seara probatória e a questão de fundo ser de direito.

Na hipótese, o impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, porquanto faz jus ao cumprimento de pena no NCPM.

Contudo, da leitura da decisão proferida pelo Juízo da execução, observa-se que a situação do paciente foi analisada de forma criteriosa pelo Juízo, sendo apresentados fundamentos idôneos para a não concessão do pedido.

Ademais, conforme se observa, foi determinado pelo Juízo da execução à Direção do CIR, que adote as providências necessárias para resguardar a integridade física do paciente, mantendo-o em local separado dos demais internos, na ala específica de ex-policiais, de forma que não se vislumbra, de plano, o alegado constrangimento ilegal.

Dessa forma, não visualizo, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada.

Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado, após informações da autoridade apontada como coatora e manifestação da d.

Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão.

Solicitem-se as informações.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, D.F., 26 de março de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
01/04/2024 14:10

Juntada de comunicações
01/04/2024 13:40

Expedição de Ofício.
27/03/2024 00:25

Recebidos os autos
27/03/2024 00:25

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/03/2024 15:09

Recebidos os autos
26/03/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
26/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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