25/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA ADAPS AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:04

Recebidos os autos
17/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:03

Outras decisões
16/10/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA ADAPS AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA ADAPS AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA perseguida na peça de ingresso.

RESOLVO a lide com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
19/09/2024 18:30

Recebidos os autos
19/09/2024 18:30

Denegada a Segurança a MICHELI DE SOUZA ASSUMPCAO VIEIRA - CPF: *17.***.*50-17 (IMPETRANTE)
17/09/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/08/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 16:05

Recebidos os autos
06/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:04

Outras decisões
06/08/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/08/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2024 04:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA ADAPS AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 00:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2024.
28/04/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:47

Recebidos os autos
24/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711009-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MICHELI DE SOUZA ASSUMPCAO VIEIRA IMPETRADO: AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MICHELI DE SOUZA ASSUMPCAO VIEIRA em face de ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – ADAPS, atual Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS, que cuida de serviço social autônomo, constituída na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública (Decreto n° 11.790/2023).

Alega a impetrante, em suma, que é médica bolsista vinculada ao Estágio Experimental Remunerado do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB, bem como que seu filho, de cinco anos de idade, é portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA nível 2, catalogado pelo CID 10 - F84.0; CID 11 - 6A02.4, e DSM-5 299.00.

Verbera que, recentemente, foi promulga a Lei n° 14.621/2023 que conferiu aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, o direito à redução da jornada de trabalho (horário especial), nos casos em que o próprio profissional seja deficiente ou quando possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigência de compensação de horário ou prejuízo de remuneração, bem como defende que o benefício é extensível ao Programa Médicos pelo Brasil – PMpB.

Enuncia que solicitou a redução da jornada (protocolos 202309183170 e 202309183138), nas datas de 04/09/2023, 18/09/2023, 29/09/2023, e 25/10/2023, mas até a presente dada a autoridade apontada coatora não deliberou sobre o pleito.

Com base na fundamentação jurídica que apresenta, pede, em sede liminar: “2 – A concessão liminar da tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora Impetrada conceda à Impetrante a adaptação razoável de seu contrato, garantindo à mesma o direito a horário especial, com redução de ao menos 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de compensação, ou, subsidiariamente, a diminuição de dois dias e meio de sua jornada semanal, sob pena de multa diária.” Preliminarmente, contudo, considerando que o pedido formulado na peça de ingresso pela impetrante é pela “redução de ao menos 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho (...) ou, subsidiariamente, a diminuição de dois dias e meio de sua jornada semanal” , bem como, ao que se denota da legislação de regência mencionada pela impetrante, “Será concedido horário especial, definido em ato do Ministério da Saúde, ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem exigência de compensação de horário", deverá a parte esclarecer se há ato normativo do Ministério da Saúde que regulamente o indicado dispositivo legal e que fixe balizas objetivas no tocante ao percentual/dias de redução de horário, para se chegar ao percentual/quantidade de dias almejado no presente “mandamus”; e para se manifestar sobre a previsão de necessidade de constatação por junta médica oficial, considerando a via estreita do Mandado de Segurança.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/04/2024 11:48

Recebidos os autos
01/04/2024 11:48

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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