18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728575-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PAULO DE OLIVEIRA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio da petição de ID 249043358, na qual pugna pela inclusão, no polo passivo deste cumprimento de sentença, da pessoa jurídica de modalidade Microempreendedor Individual (MEI) de titularidade do executado.

O exequente fundamentou seu pedido na alegação de que as diversas tentativas de localização de bens em nome da pessoa física do executado restaram infrutíferas.

Conforme documento anexado (ID 249043359), foi identificado que o executado exerce atividade empresarial sob o CNPJ nº 60.***.***/0001-87, com o nome empresarial 60.460.903 PAULO DE OLIVEIRA DUARTE, ativo desde 18 de abril de 2025.

A pretensão merece acolhimento.

Isto porque a figura do microempreendedor individual (MEI), embora possua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não constitui uma pessoa jurídica com personalidade distinta da do seu titular para fins de responsabilidade patrimonial.

O empresário individual atua em nome próprio, e seu patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio da empresa, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações contraídas.

Com efeito, as dívidas da pessoa física do titular podem ser satisfeitas por meio de bens e ativos registrados em nome do MEI, e vice-versa.

Tendo em vista a dificuldade para encontrar patrimônio em nome da pessoa física do devedor, a medida requerida mostra-se pertinente e necessária para a satisfação do crédito exequendo.

Diante do exposto, defiro o requerimento de ID 249043358.

Inclua-se, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, 60.460.903 PAULO DE OLIVEIRA DUARTE, CNPJ nº 60.***.***/0001-87.

Entretanto, previamente à consulta aos sistemas indicados naquele requerimento, junte, o credor, a planilha atualizada da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
16/09/2025 18:24

Recebidos os autos
16/09/2025 18:24

Outras decisões
09/09/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/09/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728575-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: PAULO DE OLIVEIRA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova, a parte exequente, o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
29/08/2025 17:02

Recebidos os autos
29/08/2025 17:02

Outras decisões
29/08/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:40

Recebidos os autos
20/08/2025 17:40

Outras decisões
12/08/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/08/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:58

Recebidos os autos
14/07/2025 17:58

Outras decisões
09/07/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/07/2025 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:07

Recebidos os autos
26/06/2025 18:07

Outras decisões
18/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:24

Recebidos os autos
19/05/2025 17:24

Outras decisões
12/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:33

Recebidos os autos
31/03/2025 18:32

Outras decisões
20/03/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 20:43

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:43

Recebidos os autos
06/03/2025 18:43

Outras decisões
24/02/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:40

Recebidos os autos
05/02/2025 18:40

Outras decisões
31/01/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:05

Recebidos os autos
21/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:05

Outras decisões
15/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 23:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
15/10/2024 18:40

Recebidos os autos
15/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:40

Outras decisões
15/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:25

Recebidos os autos
07/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:25

Outras decisões
07/10/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:49

Recebidos os autos
19/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:49

Outras decisões
12/09/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 03/09/2024 23:59.
23/07/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 11:51

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:04

Outras decisões
13/05/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
10/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728575-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: PAULO DE OLIVEIRA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo do desarquivamento do feito, caso o credor cumpra a determinação de ID nº 191730268. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
01/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:21

Recebidos os autos
30/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:21

Outras decisões
30/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:38

Recebidos os autos
12/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:38

Outras decisões
11/04/2024 03:28

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/04/2024 13:39

Recebidos os autos
10/04/2024 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 17:29

Recebidos os autos
02/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:29

Outras decisões
02/04/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Processo: 0728575-02.2023.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: PAULO DE OLIVEIRA DUARTE CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 07:29:16.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
01/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 23:35

Recebidos os autos
26/03/2024 23:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 08:02

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:37

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 17:43

Recebidos os autos
28/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:10

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:40

Recebidos os autos
13/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:39

Outras decisões
06/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA DUARTE em 03/11/2023 23:59.
12/10/2023 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:51

Outras decisões
15/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/09/2023 18:21

Recebidos os autos
06/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:21

Outras decisões
01/09/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:42

Recebidos os autos
14/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:42

Outras decisões
14/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
07/08/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 18:42

Recebidos os autos
11/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:42

Outras decisões
10/07/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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