TJDFT - 0749631-91.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO CAMPELO DE MIRANDA

CPF *98.***.*94-15

Advogados

JULIANA PINTO DE CARVALHO

OAB: 23171/DF

CPF *02.***.*08-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 21:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 21:45

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/07/2025 19:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 06/07/2025 21:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 17:26

    Mandado devolvido redistribuido

  • 27/06/2025 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 22:43

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 22:43

    Julgado procedente o pedido

  • 08/05/2025 17:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 29/04/2025 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 13:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 14:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 09/12/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 18:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2024 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 19:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 06/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 19:09

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 14:22

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 26/08/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 17:46

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 09/08/2024 15:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 08/08/2024 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 02:40

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2024 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:27

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0749631-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CELIO CAMPELO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca do pedido de restituição de ID n. 181570430, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

    Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer (ex vi art. 122 do CPP).

    Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante, o dinheiro apreendido com o Acusado teria relação com o crime de tráfico de drogas, haja vista que, momentos antes da abordagem, Célio teria vendido duas porções de cocaína pelo valor de vinte reais cada.

    Assim, pelo possível envolvimento com o crime de tráfico de drogas, somente após uma detida análise das provas a serem produzidas, este Juízo poderá decidir acerca da devolução ou não do montante apreendido.

    Por fim, o Código de Processo Penal em seu art.118 estatui que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID n. 181570430.

    No mais, expeça-se carta precatória para a notificação do Acusado no endereço apontado na petição de ID n. 190649220.

    Dê-se ciência à Requerente e ao Ministério Público.

    BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 18:07:10.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 01/04/2024 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 20:34

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 20:34

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 22/03/2024 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 20/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 18:41

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 20:14

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:33

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/01/2024 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 11/01/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/12/2023 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/12/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2023 08:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 22:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 20:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 07/12/2023 20:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/12/2023 10:46

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 05/12/2023 16:15

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 05/12/2023 16:14

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 05/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 10:21

    Juntada de gravação de audiência

  • 05/12/2023 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 15:09

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/12/2023 14:38

    Juntada de laudo

  • 04/12/2023 12:01

    Juntada de laudo

  • 04/12/2023 09:02

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/12/2023 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 07:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 04/12/2023 07:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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