21/10/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:22

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil só podem ser adotadas no cumprimento de sentença quando se revelarem necessárias e adequadas, sob pena de desvestir o processo executivo do seu caráter estritamente patrimonial.

II. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade contemplados no artigo 8º do Código de Processo Civil, a atipicidade dos meios executivos não pode dar respaldo a medidas dissociadas do perfil patrimonial da execução ou para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

III.

Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa.

IV.

Para que se legitime a suspensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que o executado, embora possua lastro patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
16/07/2024 13:42

Conhecido o recurso de VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 13:46

Recebidos os autos
24/04/2024 19:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/04/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0709821-78.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ADHEMAR DE SOUZA PADUA D E S P A C H O Intime-se o Agravado para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Publique-se.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, 26 de março de 2024.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
26/03/2024 16:40

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:55

Recebidos os autos
26/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/03/2024 07:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 14:15

Recebidos os autos
22/03/2024 14:15

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/03/2024 18:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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