19/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702526-33.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: AILSON MONTEIRO DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte exequente interpôs recurso de apelação de ID 224726173.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025 às 08:12:26.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
06/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 17:14

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:18

Recebidos os autos
09/12/2024 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/12/2024 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 02:42

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
24/11/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:19

Recebidos os autos
22/11/2024 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:29

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 12:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702526-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: AILSON MONTEIRO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no § 2º, do art. 1023, do CPC, intime-se a parte exequente para, em CINCO DIAS, manifestar sobre os embargos declaratórios opostos em ID 214764687.

BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2024 10:39:55.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/10/2024 14:52

Recebidos os autos
30/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/10/2024 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:34

Recebidos os autos
03/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 03:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/09/2024 17:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de AILSON MONTEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702526-33.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: AILSON MONTEIRO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente da decisão de ID 199315603, proferida pelo Desembargador Relator FABRÍCIO BEZERRA, da 7ª Turma Cível, que deferiu o pedido liminar no AGI n. 0722461-16.2024.8.07.0000, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida, a fim de dar efeito suspensivo à decisão agravada (ID 192023242 dos autos de origem), impondo-se o prosseguimento do feito.” Assim, passo a análise da impugnação ao cumprimento individual de sentença de ID 207158906.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por AILSON MONTEIRO DA SILVA, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 17.949,70, sendo R$ 17.778,13 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, e R$ 171,57 as custas processuais, conforme planilha de ID 190557532.

Aduz que era servidor público do Distrito Federal, no período de janeiro/1996 a abril/2002, e filiou-se ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, que ajuizou ação n. 32159/97, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 207158906 instruída com a planilha de cálculo de ID 207158907.

Inicialmente, suscita ilegitimidade ativa afirmando que o exequente é titular do cargo de técnico de apoio fazendário, representado pelo SINDFAZ/DF.

No mérito, afirma que os cálculos iniciais encontram-se incorretos porquanto a parte exequente realizou a correção monetária aplicando o indexador IPCA-E conjugando com os coeficientes da Taxa Selic e calculou o valor dos juros sobre o resultado ocasionando anatocismo, uma vez que a Taxa Selic possui juros embutidos em sua composição.

Afirma que deve ser aplicada a Taxa referencial TR até 11/2021, vez que os Embargos de Declaração da ação n. 2011.01.1.000491-5 (acórdão n. 998.356), alterou o fator de correção monetária IPCAE para TR nos termos da Lei n. 11.960/2009 e, posterior a tal data, deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o valor nominal, nos moldes da emenda constitucional n. 113/2021.

Informa o excesso de R$ 8.366,23 e como devido o valor R$ 9.583,47, sendo R$ 9.411,90 o valor principal e R$ 171,57 as custas processuais.

Em resposta de ID 210014240, a parte exequente discorda das alegações do DISTRITO FEDERAL e requer o indeferimento da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

Ilegitimidade Ativa III – Quanto a alegação de ilegitimidade ativa em razão de a parte exequente ocupar o cargo de Técnico de Apoio Fazendário, carreira representada pelo SINDFAZ/DF, não deve prosperar.

O auxílio alimentação foi conferido aos servidores públicos do Distrito Federal por meio do art. 1º da Lei Distrital n. 786/1994, tendo sido suspenso pelo Decreto n. 16.990/1995, nos seguintes termos: “Art. 1° - O benefício alimentação, instituído pela Lei n° 786 de 07 de novembro de 1994, fica suspenso para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, com ou sem vínculo, ocupante de Cargo de Natureza Especial.” (GRIFO NOSSO) Note-se que a lei que suspendeu o benefício atingiu os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, tendo o SINDIRETA ajuizado a ação coletiva n. 32159/97 contra o DISTRITO FEDERAL, a qual foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que todo aquele que faz parte da categoria ou classe profissional, representada ou substituída por sindicato, é diretamente beneficiado pela eficácia da decisão coletiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou não, eis que as peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegiam a máxima efetividade das decisões nele tratadas.

Senão vejamos: “ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART.535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP.

SÚMULA 283/STF.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA.

LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO.

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.

DESPROVIDO. 1.

Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido.

A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2.

O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição por entender que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada.

Referido fundamento, suficiente por si só à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pela recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Pretório Excelso. 3.

A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, na maioria das vezes, importa na extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos integrantes da respectiva categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação.

Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade postulante. 4.

Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado. 5.

Recurso Especial da União desprovido.” (REsp. 2012/0171105-7.

Min.

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho.

Primeira Turma.

Data do Julgamento: 23/10/2012.

DJe 09/11/2012).

Ademais, o IRDR 21, por meio do v. acórdão n. 1797021, de 13/12/2023, determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema “somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

No entanto, nas fichas financeiras de ID 190557533 constou o desconto da contribuição sindical em favor do SINDIRETA à época do ajuizamento da ação originária.

Assim, REJEITA-SE esta preliminar.

Mérito IV – AILSON apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação de conhecimento n. 32159/97, que condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da suspensão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

As partes não divergem em relação ao valor histórico do benefício alimentação e o período de apuração, pelo que deixo de analisar a impugnação nestes pontos.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o índice de correção monetária utilizado nos cálculos iniciais alegando ser devida a utilização da Taxa Referencial – TR e após 11/2021 a Taxa Selic.

Sem razão.

Na sentença de ID 190557534 (fls. 22/27) restou consignado o seguinte: “Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” (GRIFO NOSSO) As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 730.893, da 4ª Turma Cível (ID 190557534 – fls. 30/37), dado provimento parcial a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei n. 11.960/09 à disciplina nela prevista: "Posto isso, provejo parcialmente a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei 11.960/09 à disciplina nela prevista".

Posteriormente, o v. acórdão n. 948208 (ID 190557534 – fls. 38/42), deu provimento aos embargos declaratórios nos seguintes termos: “Posto isso, provejo os embargos declaratórios para suprir as omissões acima especificadas, de modo a fixar 1) taxas mensais de juros de: a) 1% entre a citação e 23/09/01; b) 0,5% entre 24/08/01 e 28/06/09; c) taxa aplicada às cadernetas de poupança, a partir de 29/06/09; 2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data.” O SINDIRETA interpôs novos embargos de declaração que foram parcialmente providos (acórdão n. 998356 – ID 190557534 – fls. 43/49), nos seguintes termos: “Impõe-se, portanto, emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos, para modificar parcialmente o julgamento dos embargos anteriores, exclusivamente quanto ao item 2 da parte dispositiva do voto condutor – “2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data”[28/06/09].

Posto isso, provejo os embargos declaratórios para modificar parcialmente a decisão proferida no julgamento dos embargos anteriores, quanto à correção devida a partir de 28/06/09, a qual deverá observar o disposto na Lei 11.960/09.

Quanto ao mais, prevalece o julgamento dos embargos anteriores interposto pelo autor.” O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2020, conforme certidão de ID 190557534 (fl. 85) e, analisando os excertos acima transcritos verifica-se que em nenhum momento o Tribunal estabeleceu a TR como índice de correção monetária como faz crer o DISTRITO FEDERAL, mas a observância à disciplina prevista na Lei n. 11.960/09, que foi definida pelo e.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), que validou os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e alterou o índice de correção monetária, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Em relação a correção monetária, o RE 870.947/SE declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que a Taxa Referencial – TR não era capaz de recompor a desvalorização da moeda diante das perdas decorrentes da inflação.

Em substituição à TR ficou estabelecida a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Nestes termos, o e.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, definiu que para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública relativas aos servidores e empregados públicos são devidos a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

O regime de remuneração da caderneta de poupança, definido pela Medida Provisória n. 567 de 2012 e convertida na Lei n. 12.703/2012, dispõe que os juros permanecem em 0,5% ao mês enquanto a taxa SELIC for superior a 8,5% ao ano (art. 12, II, a); e quando o percentual fixado pelo Banco Central for igual ou inferior a este percentual, os juros da caderneta de poupança corresponderão a 70% da taxa SELIC estabelecida (art. 12, II, b).

Analisando as planilhas de ID 190557532 e ID 207158907 verifica-se que a parte exequente não informou expressamente o índice utilizado para correção monetária dos valores e aplicou juros de mora nos percentuais de 1% ao mês de 01/09/1997 até 31/07/2001; de 0,5% ao mês de 01/08/2001 até 28/06/2009; juros da poupança de 29/06/2009 a 30/11/2021; e sem juros de 01/12/2021 em diante.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela TR e fez incidir os mesmos percentuais de juros de mora para os mesmos períodos até 30/11/2021 e a Taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Ainda, não incluiu o cálculo dos honorários advocatícios da fase executiva fixados na decisão de ID 202665464.

Quanto a aplicação da EC 113/2021, cabe consignar que a alteração na forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF.

Nesses termos, em razão de a decisão exequenda ter transitado em julgado em momento anterior a publicação da EC 113/2021 (11/03/2020), conforme já analisado, a forma de correção monetária disposta nos acórdãos acima transcritos deve ser observada.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

V – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 190557532, devendo ser atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão n. 948208 (ID 190557534 – fls. 38/42), com observância à Lei 12.703/2012 para os juros da caderneta de poupança; com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão de ID 202665464 e o ressarcimento das custas processuais de ID 190557530.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 17:59:05.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:29

Recebidos os autos
20/09/2024 18:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/09/2024 02:50

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:38

Recebidos os autos
28/08/2024 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702526-33.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: AILSON MONTEIRO DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte credora para apresentar resposta à impugnação no prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 10:42:19.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
11/08/2024 15:16

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:58

Recebidos os autos
02/07/2024 15:58

Outras decisões
07/06/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/06/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:33

Decorrido prazo de AILSON MONTEIRO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:11

Recebidos os autos
07/05/2024 17:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
07/05/2024 13:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
15/04/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/04/2024 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:48

Recebidos os autos
04/04/2024 16:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
03/04/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:35

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:53

Recebidos os autos
20/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2024 13:24

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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