24/07/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:58

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:48

Conhecido o recurso de FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*29-80 (AGRAVANTE) e provido
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 18:57

Recebidos os autos
30/04/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0713396-94.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à agravante (id 189525903 dos autos n. 0701884-63.2024.8.07.0017).

A agravante afirma que instruiu os autos com documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira.

Declara que aufere o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um (1) salário mínimo, o que corresponde a R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais).

Argumenta que é isenta do recolhimento de imposto de renda por auferir remuneração mensal inferior a R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Alega que o fato de estar patrocinada por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de conceder a gratuidade da justiça e determinar o prosseguimento do feito.

Sem custas, conforme art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil.

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, que estão presentes no caso em exame.

A controvérsia consiste em analisar o acerto da decisão agravada que indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por tratar-se de interpretação emanada da Constituição Federal. É necessário, portanto, que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, razão pela qual não é suficiente a simples alegação.

O juiz pode indeferir a gratuidade requerida ou revogar o benefício quando, no caso concreto, verificar a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.

A questão da concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, e cabe ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, a fim de deferir ou não o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados.

O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse entendimento: a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado.[1] A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, entretanto os requisitos da justiça gratuita lastreiam-se no fato de a parte comprovar efetivamente sua vulnerabilidade econômica, conforme art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil.

Os documentos apresentados pela agravante comprovam a sua absoluta impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que aufere o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de um (1) salário mínimo, cujo valor líquido correspondente a R$ 857,32 (oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) após os descontos provenientes de empréstimos consignados (id 57509820).

A jurisprudência pátria não exige a condição de miserabilidade do requerente; todavia, incumbe a este comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, decorrente de elementos extraordinários e que são externos à sua vontade, como, por exemplo, altos custos com tratamento de saúde seu ou de um familiar.

Essa condição foi suficientemente demonstrada.

O perigo de dano deflui da possibilidade de cancelamento da distribuição do feito por falta de recolhimento de custas processuais (art. 290 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações. À parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 4 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.834.711/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.8.2021, DJe 26.8.2021.
05/04/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2024 14:44

Recebidos os autos
03/04/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/04/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712675-45.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Hemily Lorrayne Vieira Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0706453-61.2024.8.07.0000

Defensoria Publica do Distrito Federal

Eduardo de Oliveira Filho

Advogado: Antonio Carlos Acioly Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0712544-70.2024.8.07.0000

Itau Unibanco S.A.

Tais Ladiele Magalhaes Ribeiro

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0712364-54.2024.8.07.0000

Joao Filipe Melo de Carvalho

Lazaro Pereira de Oliveira

Advogado: Joao Filipe Melo de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0706442-32.2024.8.07.0000

Defensoria Publica do Distrito Federal

Eduardo de Oliveira Filho

Advogado: Caroline Ramos da Silva Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 11:30

Exibir Processo