13/08/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:58

Transitado em Julgado em 05/08/2024
08/08/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 02:20

Publicado Ata em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 08:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
05/08/2024 17:17

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
01/08/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 03:54

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0703273-92.2024.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DARIO RODRIGUES DA SILVA QUERELADO: AGEILZA MACEDO DOS SANTOS POSSIDONIO CERTIDÃO Nesta data faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e à QUERELANTE acerca da audiência designada.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 11:17:48.

KEZIA MARIA MAIA DE LIMA Servidor Geral
12/07/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 08:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
27/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
23/05/2024 09:52

Recebidos os autos
23/05/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
22/05/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:46

Recebidos os autos
10/05/2024 14:46

Declarada incompetência
10/05/2024 14:46

Rejeitada a queixa
07/05/2024 04:29

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:24

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
29/04/2024 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 17:14

Recebidos os autos
25/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
17/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DARIO RODRIGUES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0703273-92.2024.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DARIO RODRIGUES DA SILVA QUERELADO: AGEILZA MACEDO DOS SANTOS POSSIDONIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de Queixa-Crime no qual se noticia a ocorrência, em tese, dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Assim, apesar dos tipos isolados se caracterizarem, cada qual, crimes de menor potencial ofensivo, em sendo observado o eventual concurso material de crimes, o somatório das penas máximas em abstrato dos mesmos ultrapassará o limite de dois anos para a fixação da competência do Juizado Especial, conforme se infere da inteligência sistemática do art. 61 da Lei nº 9.099/95, modificado pelo art. 2º, parágrafo único da Lei nº 10.259/03.

Neste descortino, em vislumbrando o ilustre representante ministerial, ante o concurso de crimes, a extrapolação da competência do Juizado Especial, legítima se desponta a remessa pretendida.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declino da competência em favor da Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária, para onde devem ser encaminhados os autos via Distribuição.

Anote-se.

Comunique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 09:03:28.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
04/04/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 10:00

Recebidos os autos
04/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:00

Declarada incompetência
03/04/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
03/04/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 22:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:29

Juntada de Certidão
29/03/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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