23/04/2024 10:04

Baixa Definitiva
23/04/2024 10:03

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE.

DINÂMICA DOS FATOS PRESERVADA.

PALAVRA DE POLICIAIS.

VALOR PROBATÓRIO.

DOSIMETRIA.

ADEQUADA.

BIS IN IDEM.

NÃO CARACTERIZADO. 1.

Inviável a absolvição, quando o conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade, a autoria e a dinâmica do delito praticado pelo réu. 2.

Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade.

A dinâmica dos fatos, que não foi alterada, evidencia o cometimento do delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, e afasta a tese defensiva que objetivava, em exercício de autodefesa, eximir-se de sua responsabilização. 3.

A jurisprudência admite análise negativa da conduta social quando o crime é praticado enquanto se cumpria pena por delito anterior, situação que não se confunde com a utilização de condenação pretérita para caracterizar maus antecedentes.

Precedentes 4.

Não há bis in idem, quando processos distintos são utilizados para caracterizar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, e a reincidência, na segunda fase. 5.

Apelação não provida.
03/04/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 19:38

Recebidos os autos
01/02/2024 09:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/01/2024 11:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/01/2024 10:18

Recebidos os autos
12/12/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
12/12/2023 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2023 17:42

Recebidos os autos
19/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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