23/04/2024 09:44

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:43

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

TESTEMUNHAS POLICIAIS.

FILMAGENS EFETUADAS PELOS AGENTES POLICIAIS.

MENSAGENS NO APARELHO CELULAR DO RÉU.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

ABSOLVIÇÃO AFASTADA.

DOSIMETRIA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

DEMONSTRAÇÃO CONCRETA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, e o temor de represálias, faz com que os policiais, em grande parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos.

Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime. 2.

Os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos, eis que seguros e uniformes, em ambas as fases em que prestados, bem como por inexistirem indícios de seu interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado. 3.

Os depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais, que firmam compromisso sob as penas da lei e gozam de presunção de veracidade e legitimidade, em conjunto com os demais elementos de convicção acostados aos autos, constituem prova idônea e suficiente para sustentar o decreto condenatório. 4.

A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 5.

Apelação conhecida e não provida.
03/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2024 01:16

Recebidos os autos
11/02/2024 16:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/02/2024 11:42

Recebidos os autos
24/01/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:00

Recebidos os autos
13/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:08

Recebidos os autos
23/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
22/11/2023 13:02

Recebidos os autos
22/11/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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