18/04/2024 16:43

Transitado em Julgado em 11/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702553-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: LUCIANO DA SILVA LOPES REQUERIDO: WASHINGTON LUIZ BURIL SENTENÇA O Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial, proposta com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil.

Para que o documento particular tenha força de título executivo extrajudicial, deverá constar a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias.

Observa-se que foi juntado aos autos contrato de compra e venda de veículo, no qual não constam as assinaturas das testemunhas.

Portanto, afastada a natureza de título executivo.

Evitando tumulto processual, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, possibilitando, com isso, que a parte Autora, assistida pelo nobre causídico, possa distribuir a necessária ação de cobrança nos seus devidos termos, instruída com documentos que entender suficientes para o alcance do seu intento.

Ante o exposto indefiro a inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c parágrafo único do artigo 771, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 21 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 15:02

Recebidos os autos
21/03/2024 15:02

Indeferida a petição inicial
21/03/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/03/2024 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/03/2024 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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